Dê-se ao ítem XI do art. 54, do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: ............................................ XII) explorar direta e exclusivamente:

Sob o controle e a responsabilidade da União, nada impede que tais serviços sejam objeto de concessão ou permissão, nos termos da Lei.