Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02735 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02735 - REJEITADA
 

Autoria
LUIZ MARQUES (PFL/CE)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 85 Inclua-se no Art. 85 do Projeto, como seu Parágrafo 2o., renumerando-se o Parágrafo Único como Parágrafo 1o., o seguinte: Art. 85 - .................................. Parágrafo 1o. .............................. Parágrafo 2o. - O servidor público, quando da administração direta e das autarquias, ocupará cargo público e, quando das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, será contratado em emprego público.
 

Remissão
A9A040802085 - ADITIVA - ARTIGO:085 PAR
 

Parecer
Atualmente, cargo é exercito pelo funcionário estatutário e emprego, pelo servidor celetista. O art. 86 contém certa imprecisão entre o seu inciso I e o IV. Entretanto, feitas as devidas correções ficará apenas uma única nomenclatura pa- ra todos os servidores com a instituição do regime único.