ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(2445)
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(4284)
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(2870)
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| | 10281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01151 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Disposições Transitórias - Inclua-se onde
couber no Substitutivo da Comissão da Ordem
Social:
Art. O Fundo Nacional de Saúde terá dotação
inicial no mínimo igual à soma dos recursos
previdenciários atualmente alocados à assistência
médica, acrescidos de 12% do orçamento da União. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A préfixação de percentuais não é uma medida adequada na
elaboração de orçamentos, pela sua variabilidade no tempo.
É necessário garantir recurso para o setor de outra forma. | |
| 10282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01153 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Disposições Transitórias ao Substitutivo da
Comissão da Ordem Social (Dos Servidores Públicos
Civis).
Art. As atuais acumulações de empregos
compatíveis de médicos serão transformados em
emprego único em tempo integral, preservadas as
fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam
novos planos de cargos e salários nas instituições
públicas. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua
pretensão não se compatibiliza com o substitutivo do antepro-
jeto. | |
| 10283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01154 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Art. Estabelecer-se-á para os trabalhadores
aposentados, rurais e urbanos, o piso de dois
salários mínimos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O piso proposto não se compadece com a realidade econômico-
social do País, em que parte considerável dos trabalhadores
percebe um salário mínimo. | |
| 10284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01156 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Altere-se a redação do Caput do Art. 46,
para:
Art. 46 As ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um Sistema Único, organizado de acordo
com as seguintes diretrizes: | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda proposta, reduz excessivamente o escopo pretendido
pela redação do Sistema Único de Saúde, quando introduz a pa-
lavra "público" no texto. Pretende-se que uma série de
órgãos e entidades não públicas participem do Sistema. | |
| 10285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01157 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do Art. 4o. pelo
seguinte:
Art. 4o. É dever do Estado a normatização,
coordenação e controle das ações de saúde, cabendo
a execução da cobertura assistencial tanto ao
setor público quanto ao setor privado.
é Único - é assegurada a livre escolha dos
serviços assistenciais de saúde ao indivíduo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
É Difícil falar em liberdade de escolha se os serviços assis-
tenciais privados de saúde correspondem a dois terços da ca-
pacidade instalada no País. O que se pretende é constituir um
Sistema Único de Saúde em que a iniciativa privada atire de
forma complementar e consoante diretrizes emanadas do Sistema
mais efetivo e eficaz. Não está excluída a livre escolha,
mas busca-se, sim, a racionalização do atendimento e a uni-
versalização da abertura. O setor privado ainda continuará
sendo essencial ao Sistema Único, dele fazendo parte como um
subsistema integrado. | |
| 10286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01158 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. A lei disporá sobre o direito
previdenciário à mulher dona de casa. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos 7s0944-8,
da Constituinte Rita Camata, e 7s0539-6, da Constituinte
Wilma Maia. | |
| 10287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01162 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 2o. o que se segue:
"Fornecimento obrigatório de alimentação, nos
estabelecimentos em que trabalhem mais de 100
operários, não sendo permitido aos trabalhadores
tomarem suas refeições em outro local do
estabelecimento." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Conferir parecer número 7S0135-8. | |
| 10288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01163 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto constitucional.
Art. : A média salarial para a concessão do
benefício será a dos últimos 12 meses, aplicando-
se a correção. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A forma de cálculo dos benefícios deve ser estabelecida em
lei ordinária. | |
| 10289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01164 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 12:
Art. 12:............................
I : a de dois cargos de professor, Médico e
Dentista. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. | |
| 10290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01168 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto constitucional:
art. : Que, os reajustos de benefícios, sejam
pagos no mês imediato à concessão. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Casuísmo típico de lei ordinária. | |
| 10291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01171 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 31
VI - Preservação do valor real dos
benefícios, fixando-os em equivalência com o
salário mínimo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Substitutivo adota o princípio da preservação do valor real
do benefício, mas não estabelece um referencial rígido para
se proceder à atualização dos valores. Trata-se, a nosso ver,
de matéria conjuntural e, por isso mesmo, típica de lei ordi-
nária. | |
| 10292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01172 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto constitucional:
Art. - Que, o valor da pensão será
equivalente ao valor da aposentadoria. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Por questão de equidade, os proventos de aposentadoria variam
de conformidade com o tempo de serviço, de contribuição, de
exposição a atividade insalubre, penosa ou perigosa etc.
Assim, somente a lei ordinária para regular, pormenorizada-
mente, tais aspectos. | |
| 10293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01176 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | INCLUA-SE NO ANTEPROJETO DA COMISSÃO DA ORDEM
SOCIAL EMENDA AO ARTIGO 14, ITEM I, ORDENADA COMO
LETRA "c".
"c) for acometido de moléstia grave." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Já está contida na alínea "b" do artigo invocado. | |
| 10294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01177 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 12.
Inciso III - dois cargos privativos de
médico. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. | |
| 10295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01179 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo I, Seção V - das
disposições transitórias:
Art. ... - Ultrapassados os dez anos de
investidura, o funcionário demitido terá direito à
aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que
firmam o princípio geral. | |
| 10296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01180 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Modifica a redação do art. 24:
Art. 24 - A lei disporá sobre a extinção das
acumulações não permitidas nesta constituição, até
noventa dias após sua promulgação, sob os
seguintes princípios:
I - o detentor de acumulação lícita poderá
optar por um dos cargos, averbando no outro todas
as vantagens obtidas do cargo extinto;
II - aposentar-se por tempo de serviço na
proporção de 70% mais um porcento por ano de
serviço até o limite de dez por cento; no cargo
extinto;
III - todos os direitos adquiridos no cargo
extinto serão respeitados. | | | | Parecer: | Rejeitado.
A extinção das acumulações não permitidas pelo art. 12 e sua
regulamentação é complexa exigindo certos detalhamentos que
não cabe inserir no texto constitucional.
Por outro lado, ninguem será prejudicado uma vez que o precei
to constitucional respeitará os direitos adquiridos dos seus
titulares. | |
| 10297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01183 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, onde couber (art. 1o., incisos
II e VI: art. 44, incisos VI e VII: Título II:
art. 88; art. 89, inciso VIII: art. 94, caput;
art. 96 e parágrafo único; art. 98; art. 99):
"ambiente" no lugar de "meio ambiente" | | | | Parecer: | Rejeitada. Ao ponto de vista acadêmico, a interpretação dada
pela emenda é de absoluta procedência, porém, a expressão me-
io ambiente, está consagrada no Brasil, malgrado sua redun-
dância. Considera-se, neste sentido, que o próprio organismo
governamental dedicado ao setor chama-se Secretaria Especial
do Meio Ambiente. | |
| 10298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01186 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. - Fica estipulado que o salário família
não deve ser inferior a 20% do salário mínimo
vigente, concedido ao trabalhador de acordo com o
número de dependentes. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1. | |
| 10299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01187 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. - Compete a União planejar e promover o
desenvolvimento social através de uma política de
crescimento econômico, voltada para o pleno
emprego do trabalhador. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que o artigo 1', incíso I contempla indiretamente
a pretenção do autor.
De fato, quando se afirma que o trabalho é um dever social
está implícito que o estado deve promover um política de ple-
no emprego. | |
| 10300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01188 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE
COUBER:
Art. - "A Constituição assegura aos
trabalhadores da iniciativa pública ou privada,
direito de greve e o respeito e cumprimento dos
acordos resultantes do movimento.
Parágrafo único - Lei complementar disporá
sobre direito de greve nas atividades essenciais. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Substitutivo ordena o estabelecimento de providências e
garantias necessárias à manutenção das atividades essenciais.
Consideramos desnecessária a previsão da regulamentação do
tema em lei complementar. | |
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