Disposições Transitórias - Inclua-se onde couber no Substitutivo da Comissão da Ordem Social: Art. O Fundo Nacional de Saúde terá dotação inicial no mínimo igual à soma dos recursos previdenciários atualmente alocados à assistência médica, acrescidos de 12% do orçamento da União.

Rejeitada. A préfixação de percentuais não é uma medida adequada na elaboração de orçamentos, pela sua variabilidade no tempo. É necessário garantir recurso para o setor de outra forma.