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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01172 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
01172 - REJEITADA
Autoria
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
Data
09-06-1987
Texto
Acrescente-se ao texto constitucional: Art. - Que, o valor da pensão será equivalente ao valor da aposentadoria.
Remissão
A70000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Parecer
Rejeitada. Por questão de equidade, os proventos de aposentadoria variam de conformidade com o tempo de serviço, de contribuição, de exposição a atividade insalubre, penosa ou perigosa etc. Assim, somente a lei ordinária para regular, pormenorizada- mente, tais aspectos.