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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (36121)
Banco
expandEMEN (36121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (18941)
PFL (6852)
PDT (2532)
PDS (2354)
PTB (1350)
PT (1120)
PDC (790)
PL (679)
PC DO B (603)
PCB (369)
PSB (361)
PSDB (97)
(38)
PMB (22)
S/P (10)
PTR (3)
Uf
(38)
AC (476)
AL (460)
AM (615)
AP (299)
BA (2059)
CE (1134)
DF (807)
ES (1290)
GO (1680)
MA (571)
MG (2858)
MS (614)
MT (510)
PA (859)
PB (745)
PE (2445)
PI (671)
PR (2540)
RJ (4284)
RN (412)
RO (397)
RR (224)
RS (2870)
SC (1680)
SE (470)
SP (5113)
Nome
NILSON GIBSON (657)
VIVALDO BARBOSA (433)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (346)
FRANCISCO AMARAL (336)
JOSÉ EGREJA (326)
JAMIL HADDAD (319)
VILSON SOUZA (313)
CUNHA BUENO (299)
NELTON FRIEDRICH (265)
PAULO MACARINI (262)
MAURÍCIO NASSER (261)
ROBERTO FREIRE (254)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (245)
RICARDO IZAR (234)
MÁRIO MAIA (232)
ALFREDO CAMPOS (229)
MAURÍCIO CORRÊA (226)
VICTOR FACCIONI (225)
FARABULINI JÚNIOR (218)
VASCO ALVES (214)
TODOS
Date
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10101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescentar-se onde convier: Art. - É assegurada a aposentadoria com percepção integral dos vencimentos de funcionários aos 70 anos de idade. 
 Parecer:  Rejeitada. O provento integral prevê-se para a aposentadoria por tempo de serviço e por invalidez permanente. 
10102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III, do art. 5o. do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda,no intuito de preservar as categorias diferenciadas, pede,entretanto,a supressÃo do inciso III,do art.5,do substi- tutivo. No lugar da supressÃo,reputamos mais apropriado acolher emen- das que resguardam aquelas categorias,como foi o caso da aprovaÇÃo das Emendas 7s0129-3 (Froricino PaixÃo) e 7s0086-2 (Geraldo Campos). 
10103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA acrescente-se ao final da redação do item IX do Art. 3o. do Substitutivo o seguinte: Art. 3o. .................................... ............................................ ............................................ IX - ???????????;. dentro do próprio emprego. 
 Parecer:  Rejeitada. Parece-nos evidente referir-se o direito à duração de um mes- mo vínculo empregatício. Seria absurdo supor que a Constitui- ção obrigasse o novo empregador a observar patamares de remu- neração fixados por outrem. 
10104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. A proibiçao do serviço extraordinário é consequência da fixa- ção da jornada máxima de trabalho diário na Constituição. São excepcionados unicamente os casos de emergência ou força maior. Consideramos que o acrescimo de demanda, mesmo tempo- rário, deve ser suprido mediante contratação de novos traba- lhadores. 
10105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso XVI do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "SVII - férias anuais remuneradas de 30 dias". 
 Parecer:  Rejeitada. A remuneração em dobro das férias expressa o reconhecimento do direito do trabalhador ao lazer. A maioria dos trabalhado- res percebe salários que mal alcançam para sua subsistência. Ao gozar as férias, na verdade, o trabalhador, como nos de- mais meses, consegue apenas manter-se e a sua família. O la- zer exige despesa adicional e o pagamento de mais um sa- lário. 
10106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso XVIII do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "XIII - descanso remunerado à gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário, por período igual a 12 semanas." 
 Parecer:  Rejeitada Parecer idêntico ao da emenda número 7s0721-6. 
10107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XX do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao da emenda número 7s0738-1. 
10108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso XXI do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "XXI - proibição de qualquer trabalho a menores de 12 anos;" 
 Parecer:  Rejeitada. O empregado brasileiro desconhece o que é infância ou adole- cência porque começa trabalhar muito cedo. Por isso, elevamos para 14 anos a idade mínima. 
10109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso XXIII do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "XXIII - reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas e obrigatoriedade da negociação coletiva;" 
 Parecer:  Consideramos o termo convenção de caráter genérico. A nosso ver "acordo" estaria englobado em seu significado. 
10110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do artigo 3o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão: 
 Parecer:  Rejeitada. Salário mínimo igual ao dos trabalhadores produtivos é direi- to elementar do trabalhador doméstico. Procede, também, a não consideração dos fornecimentos em natureza vez que encontram- se completamente ao arbítrio do empregador. 
10111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Ao inciso II do artigo 3o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "II - Férias anuais de 30 dias remuneradas." 
 Parecer:  Rejeitada. A remuneração em dobro do período de férias constitui reco- nhecimento do direito a lazer do empregado doméstico. Seria ilusório supor que o salário de subsistência da maioria dos domésticos lhes garantisse o gozo de qualquer tipo de lazer no momento das férias. Lazer exige dispêndio, e portanto, re- muneração adicional. 
10112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 6o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão: 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta de supressão do art.6. do substitutivo não pode prevalecer, porque a substituição processual é uma das me- lhores defesas do trabalhador. Pela rejeição. 
10113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 6o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. Pede-se a supressão das comissões por local de trabalho e o acesso a ele dos dirigentes sindicais, o que seria despojar o trabalhador de duas de suas melhores defesas. Pela rejeição. 
10114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o. e o seu é único do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. É de toda justiça a participação do trabalhador nos órgãos da administração, bem como em empresas concessionárias de servi- ços públicos que discutam seus interesses ou sobre eles deli- berem. Há que lembrar que vários desses órgãos contam hoje com a participação de representantes do empresariado, inexis- tindo, a nosso ver, justificativa para a ausência dos repre- sentantes de trabalhadores. 
10115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao artigo 10o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "Art. 10o. - A lei especificará as hipóteses em que as decisões da Justiça do Trabalho, nos dissídios coletivos, poderão estabelecer normas e condições de trabalho, sendo nula a decisão proferida sem a autorização legal específica. As entidades sindicais poderão celebrar acordos sobre tudo o que não contrarie as normas desta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitado. É certo que a lei especificará as circunstâncias do exercício do poder normativo da justiça do trabalho. Cabe à Constitui- ção, no entanto, assegurar essa prerrogativa. 
10116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao artigo 11 do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "Art. 11. Aplicam-se aos servidores públicos civis, além dos direitos previstos nos incisos II, III, VIII, IX, XI, XIV, XV, XVII, XVIII e XIX do artigo 2o., as seguintes normas específicas:" 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre constituinte objetiva aplicar aos servido - res públicos, direitos inerentes dos trabalhadores. Na verdade, pela sua própria natureza e especificidade os direitos se apresentam de maneira diferenciada, visto as características de cada classe social. 
10117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso III do artigo 13 do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "III - voluntariamente, após 35 anos de serviço, independentemente de sexo, desde que tenha no mínimo 55 anos de idade;" 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que o seu substitutivo não se compatibiliza com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
10118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso II do artigo 13 do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade, independentemente de sexo;" 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo do anteprojeto contempla a aposentadoria com- pulsória aos 70 anos de vida para o homem e aos 65 anos de vida para a mulher. A pretensão da emenda é estabelecer a i- dade única de 70 anos de idade para ambos os sexos, não se não se compatibilizando, portanto, com o referido substituti- vo, pelo qual considerâ-mo-la rejeitada. 
10119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 21 do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. Estamos conscientes que a nova Carta não tem o condão de transformar o país numa nação rica e próspera no dia seguinte à promulgação do novo texto Constitucional. O que não podemos é atar as mãos dos cidadões e obrigá-los a esperar, muitas vezes, indefinidamente a concretização de di- reitos fundamentais seus. Este dispositivo e um alerta aos governantes que, a fim de realizar ambiçôes pessoais, adiam programas vitais e necessários aos seus governados. 
10120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 23 do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. O disposto no art. 23 é radicalmente realista ao estabelecer que os salários serão aumentados progressivamente de acordo com o crescimento da economia nacional. Por outro lado, é um ato de justiça ao fazer o trabalhador participar da repartição de um bolo que ele lutou para cons- truir. 
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