Suprima-se o artigo 21 do Substitutivo do Relator dessa Comissão.

Rejeitada. Estamos conscientes que a nova Carta não tem o condão de transformar o país numa nação rica e próspera no dia seguinte à promulgação do novo texto Constitucional. O que não podemos é atar as mãos dos cidadões e obrigá-los a esperar, muitas vezes, indefinidamente a concretização de di- reitos fundamentais seus. Este dispositivo e um alerta aos governantes que, a fim de realizar ambiçôes pessoais, adiam programas vitais e necessários aos seus governados.