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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00831 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00831 - REJEITADA
Autoria
LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
Data
09-06-1987
Texto
Suprima-se o artigo 6o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão:
Remissão
A70000000101 - SUPRESSIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Rejeitada. A proposta de supressão do art.6. do substitutivo não pode prevalecer, porque a substituição processual é uma das me- lhores defesas do trabalhador. Pela rejeição.