Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00831 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00831 - REJEITADA
 

Autoria
LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Suprima-se o artigo 6o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão:
 

Remissão
A70000000101 - SUPRESSIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Rejeitada. A proposta de supressão do art.6. do substitutivo não pode prevalecer, porque a substituição processual é uma das me- lhores defesas do trabalhador. Pela rejeição.