Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00819 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00819 - REJEITADA
 

Autoria
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA acrescente-se ao final da redação do item IX do Art. 3o. do Substitutivo o seguinte: Art. 3o. .................................... ............................................ ............................................ IX - ???????????;. dentro do próprio emprego.
 

Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Rejeitada. Parece-nos evidente referir-se o direito à duração de um mes- mo vínculo empregatício. Seria absurdo supor que a Constitui- ção obrigasse o novo empregador a observar patamares de remu- neração fixados por outrem.