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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00819 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00819 - REJEITADA
Autoria
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
Data
09-06-1987
Texto
EMENDA ADITIVA acrescente-se ao final da redação do item IX do Art. 3o. do Substitutivo o seguinte: Art. 3o. .................................... ............................................ ............................................ IX - ???????????;. dentro do próprio emprego.
Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Rejeitada. Parece-nos evidente referir-se o direito à duração de um mes- mo vínculo empregatício. Seria absurdo supor que a Constitui- ção obrigasse o novo empregador a observar patamares de remu- neração fixados por outrem.