Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00824 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00824 - REJEITADA
 

Autoria
LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Ao inciso XXI do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "XXI - proibição de qualquer trabalho a menores de 12 anos;"
 

Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Rejeitada. O empregado brasileiro desconhece o que é infância ou adole- cência porque começa trabalhar muito cedo. Por isso, elevamos para 14 anos a idade mínima.