| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5401 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18870 REJEITADA  | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 248 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 248 - O serviço militar é opcional para
ambos so sexos em tempo de paz". | | | | Parecer: | A emenda propõe modificar o art. 248, tornando opcional para
ambos os sexos o serviço militar um tempo de paz.
Se aprovada tal proposta não haverá soldados nas Forças
singulares do Brasil.
Somos pela manutenção do artigo na forma como se encontra no
anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 5402 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18872 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 310, Inciso II
Acrescente-se, após a palavra "refinação" a
expressão, "distribuição e comércio". | | | | Parecer: | As atividades de "distribuição e comércio" do petróleo
sempre foram liberadas, sem prejuizo da soberania nacional
sobre o petróleo, à iniciativa privada, que as exerce com
eficiência. Não há porque estender a ação do Estado, aumen-
tando sua interferência na economia, sobre um setor que tem
funcionado razoavelmente nas mãos da iniciativa privada. Por
essa razão, somos pela rejeição da emenda. | |
| 5403 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo II - Da Política
Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo,
estabelecendo-se nova numeração, no Capítulo II,
do Título VIII:
"Art. (...) Se a União alegar urgência,
poderá requerer, de imediato, a imissão de posse
provisória de imóvel desapropriado, através da
consignação de quantia igual à atribuída pelo
proprietário, na sua última declaração para
efeitos fiscais, tratando-se de pessoa física, ou
o valor constante do ativo de pessoa jurídica". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 5404 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18874 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso I, art. 272 do projeto
constitucional.
Entendemos que o imposto sobre a propriedade
territorial rural deve ser da competência
exclusiva da União. Um dos grandes problemas
vividos hoje no País diz respeito à reforma
agrária, anseio de milhões de brasileiros que dela
dependem para produzir e viver dignamente mas
ainda não tiveram atendida essa necessidade
imperiosa.
Bem sabemos que gravar a propriedade, em
particular, a improdutiva, com tributos, é apenas
uma maneira secundária de desestimular os
latifundiários a manterem grandes extensões de
terra não exploradas, com intuito meramente
especulativo. No entanto, por dizer respeito à
questão agrária que, ademais, por não ter sido
resolvida, tem causado muita violência em nosso
País, entendemos que o imposto teritorial rural
deva ser da competência da União Federal.
O projeto constitucional ora discutido,
contrariamente, concede a competência para a
cobrança do referido imposto aos Estados. Por isso
mesmo, apresentamos esta emenda, com o intuito de
corrigir o que entendemos ser um equívoco. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva excluir o imposto sobre a propriedade
territorial rural da competência tributária dos Estados, para
incluí-lo no rol dos impostos da União.
A proposta, não obstante os relevantes argumentos do No-
bre Parlamentar, contraria as linhas mestras que nortearam a
elaboração do sistema de partilha de competência do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização que inclui na
competência estadual os impostos incidentes sobre o patrimô-
nio.
Por outro lado, por entendermos que o imposto em causa po
de ser utilizado como instrumento de política fundiaria e,
por considerarmos que nosso país abriga diversidades re-
gionais dificilmente administráveis a nível Federal, suprimi-
mos a exigência constante do parágrafo 5. do artigo 272 do
Projeto em fulcro, a fim de permitir que os Estados exerçam
plenamente a seu poder tributante relativamente ao imposto so
bre a propriedade territorial rural.
Assim consideramos que a proposição em exame apresenta va
liosa contribuição que o substitutivo incorpora em sua essên-
cia.
Pela aprovação parcial. | |
| 5405 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18875 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o art. 29 e o art. 30 do projeto
constitucional pelo artigo seguinte, dando-lhe a
numeração devida.
Art. - É livre a criação de partidos,
respeitados o regime democrático, a soberania
nacional, o pluralismo partidário e os direitos
fundamentais da pessoa humana.
§ 1o. - É assegurado aos cidadãos o direito
de associar-se livremente em partidos políticos.
§ 2o. - É assegurada aos partidos completa
autonomia para definir sobre sua estrutura
interna, organização e funcionamento.
§ 3o. - Os partidos políticos adquirem
personalidade jurídica com o registro do seu
programa e estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral.
§ 4o. - Os partidos políticos tem direito ao
acesso aos meios de comunicação social e aos
recursos do fundo partidário, conforme a lei. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte Roberto Freire nova redação
para os artigos 29 e 30 do Projeto, objetivando liberalizar
a organização partidária. Acontece, contudo, que a maioria ou
a quase totalidade dos princípios defendidos nos preceitos
constantes de sua emenda estão atendidos em nossa proposta.
Parecer favorável em parte. | |
| 5406 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18876 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 420
Suprima-se o art. 420. | | | | Parecer: | A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto
constitucional, embora sua redação seja modificada, para e-
feito de melhor precisão. | |
| 5407 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18877 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 114 e seu § 5o., com a
inclusão de novo dispositivo.
Modifica-se a redação do art. 114. Em
consequência, altera a do seu § 5o. e inclui novo
dispositivo, renumerando-se os demais.
"Art. 114. O Congresso Nacional desenvolverá
as suas atividades de 20 de janeiro a 20 de
dezembro de cada ano, como dispuser seu Regimento
Interno.
§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 3 de janeiro,
no primeiro ano da legislatura, para a posse de
seus membros e eleição das respectivas Mesas, para
as quais é vedada a reeleição na mesma
legislatura.
(...) A Justiça Eleitoral deverá promover a
apuração e a divulgação dos resultados eleitorais
e procederá à diplomação dos eleitos, até trinta
dias após as eleições". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 5408 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18878 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 247 a seguinte redação:
Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à
defesa da pátria contra agressões externas à
soberania nacional, submissas aos poderes
constituídos. | | | | Parecer: | A emenda propõe modificar art. 247, dando-lhe nova redação.
Somos pela manutenção do artigo na forma como se encontra no
anteprojeto, por ser mais abrangente e claro nas suas
definições.
Pela rejeição. | |
| 5409 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18879 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: art. 112, inciso I.
Acrescente-se ao final do inciso I a seguinte
expressão: "ou estaduais" | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 5410 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18880 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 267
Dê-se ao art. 267 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 267. "Não incidirão impostos de
competência da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, exceto o previsto no
art. 273, inciso I, relativo às microempresas, nos
termos estabelecidos em lei complementar". | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi-
croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve
ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art.
270, itens I, II e V.
Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a
matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri-
ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para
fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza
da mediante lei complementar. | |
| 5411 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18881 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 265, inciso II, alínea
"c"
Dê-se a alínea "c" do inciso II, art. 265, do
projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 265 -
II -
c - patrimônio, renda ou serviços de partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais e das instituições de educação e de
assistência social sem fins lucrativos, observados
os requisitos estabelecidos em lei complementar. | | | | Parecer: | Os sindicatos patronais têm, como associados e contri -
buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô -
mica, organizadas para a obtenção de lucro. Por isso, as em -
presas que os constituem dispõem de muito mais recursos que
os empregados. Ademais, as contribuições e anuidades pagas '
pelas empresas aos sindicatos que as representam constituem '
despesas dedutíveis do lucro bruto, para efeito de cálculo do
imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do
País tem rendimentos que se situam abaixo do limite de isen -
ção, arcando efetivamente com o ônus da contribuição sindi -
cal.
Justifica-se, portanto, o tratamento tributário diferen-
ciado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. | |
| 5412 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18882 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
a) Art. 336.
b) Parágrafo único do art. 337.
c) Art. 487.
O art. 336, o parágrafo único do art. 337 e o
art. 487 do Projeto de Constituição passam a ter a
seguinte redação:
"Art. 336 - A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer tributo ou contribuição
exceto a destinada a instituições de formação
profissional e de assistência social sem fins
lucrativos".
"Art. 337 -
Parágrafo único. Toda contribuição social
instituída pela União destina-se exclusiva e
obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este
artigo, excetuada a destinada a instituições de
formação profissional e de assistência social sem
fins lucrativos".
"Art. 487 - Todas as contribuições sociais
existentes até a data da promulgação desta
Constituição, com exceção daquelas destinadas a
instituições de formação profissional e de
assistência social sem fins lucrativos, passarão a
integrar o Fundo Nacional de Seguridade Nacional". | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 5413 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18883 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 257 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 257. Os tributos componentes do Sistema
Tributário Nacional a serem instituídos pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
segundo as respectivas competências discriminadas
neste Capítulo, são exclusivamente os seguintes:
I. impostos, obedecida a discriminação de
competência e a destinação de receitas
estabelecidas neste Capítulo;
II. taxas, em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
III. contribuições de melhoria, pela
valorização de imóveis, decorrentes de obras
públicas;
IV. contribuições paritárias dos empregados e
dos empregadores para o custeio da Previdência
Social;
V. contribuições no interesse de categorias
econômicas ou profissionais;
VI. empréstimo compulsório, para o caso de
calamidade pública". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda dar nova redação ao "caput" do art.
257, incluindo-se entre os tributos determinadas contribui-
ções sociais e o empréstimo compulsório.
Não obstante as razões apresentadas a favor da Emenda,
entendemos que as contribuições sociais e os empréstimos com-
pulsórios, em razão de certas caracteristicas próprias, devem
ser mantidos paralelamente às demais figuras tributárias, ob-
servando-se quanto às contribuições, o disposto no art. 264,
itens I e III, e aplicando-se aos empréstimos o disposto na
alínea a do ítem III desse mesmo artigo.
Estando sujeito às regras contidas nesses dispositivos,
verifica-se que as contribuições sociais e os empréstimos
compulsórios - cuja criação é bastante restringida pelo dis-
positivo no art. 262 e seu parágrafo único - passam a constar
do sistema tributário com as necessárias limitações , nele se
integrando de forma hârmonica e equilibrada. | |
| 5414 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18884 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do art. 300.
Dê-se ao art. 300, do Projeto de
Constituição, suprimindo-se o parágrafo único, a
seguinte redação:
"Art. 300 - A ordem econômica, funda-se nas
liberdades de iniciativa de mercado e de
contratação e na valorização do trabalho, tendo
por fim assegurar a todos existência digna,
segundo os ditames da justiça social e os
seguintes princípios:
I - propriedade privada;
II - função social da propriedade e da
empresa;
III - competitividade do setor produtivo;
IV - igualdade de oportunidade;
V - justo tratamento do lucro". | | | | Parecer: | As crescentes distorções que se observa ao nível das es-
truturas produtivas ao longo do processo de desenvolvimento
das sociedades não autorizam a supressão dos princípios de
"redução das desiqualdades sociais e regionais", da " sobera-
nia nacional", da defesa do consumidor e do meio ambiente,
como pretendido com a presente emenda.
Por outro lado, não se justifica onerar adicionalmente os
empreendimentos produtivos, sejam públicos ou privados, pela
obrigatoriedade de comtemplarem recursos em seus projetos
para atendimento das demandas sociais, já que tal medida re-
presentaria flagrante desarticulação dos mecanismos de finan-
ciamentos prevalecentes na economia.
Pela aprovação parcial. | |
| 5415 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18885 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do inciso XXIII do art. 13.
Dê-se ao inciso XXIII do art. 13 do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"XXIII - proibição de trabalho noturno e
insalubre aos menores de dezoito anos, e de
qualquer trabalho a menores de quatorze anos". | | | | Parecer: | Pudemos constatar, do exame das milhares de emendas en-
caminhadas à Comissão, que há um consenso quanto à proibição
do trabalho noturno e insalubre ao menor de 18 anos.
Com relação ao menor de 14 anos, o texto deve dispor a-
penas que só poderá trabalhar como aprendiz. Quanto ao número
de horas e em que idade deverá começar a trabalhar, entende-
mos constituir matéria a ser regulamentada através de lei or-
dinária.
* | |
| 5416 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18886 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva à alínea a, do inciso IV do
art. 17 .
Dê-se à alínea "a" do inciso IV do art. 17 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 17 -
IV -
a - É livre a associação profissional ou
sindical; a sua constituição, registro, a
representação legal nas convenções coletivas de
trabalho e as funções delegadas do Poder Público,
entre elas a de arrecadar contribuições para o seu
custeio e para a execução de programas de
interesse das categorias por eles representadas,
serão regulados em lei". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação à alínea "a", do item IV do
art. 17 do Projeto que coincide, em parte, com nosso posicio-
namento a respeito de organização sindical, explicitado no
parecer à Emenda 1p16815-5, discrepando em outros pontos.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 5417 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18887 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do art. 4o.
Suprima-se o art. 4o. do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a supressão do art. 4o. do Projeto de Constitui-
ção que coloca a soberania em dois planos: político e econô-
mico. Na verdade, o texto não parece ser indispensável. | |
| 5418 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18888 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do inciso I, do art. 12.
Dê-se ao inciso I do art. 12 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
I - A vida, a existência digna e a
integridade física e mental.
a) é dever do Estado erradicar as condições
de pobreza absoluta no País, promovendo programas
e planos que assegurem, de maneira eficaz, o
mínimo necessário ao pleno exercício do direito à
existência digna;
b) os orçamentos públicos consignarão a
dotação necessária e suficiente ao cumprimento dos
deveres previstos na alínea anterior;
c) por absoluta incapacidade de pagamento
ninguém poderá ser privado dos serviços públicos
estatais;
d) até a erradicação definitiva da pobreza
absoluta, suas vítimas tem direito ao amparo do
Estado e da Sociedade;
e) fica proscrita a tortura política a
qualquer título, sendo insuscetível de anistia e
por ela respondendo os mandantes, os executores e
os funcionários públicos que, podendo evitá-la, se
omitirem, bem assim se, tomando conhecimento dela,
não a comunicarem na forma da lei". | | | | Parecer: | A proposta contém disposições que coincidem em parte com
os termos do Projeto.
Aprovação parcial. | |
| 5419 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18889 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 420 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto
constitucional, embora sua redação seja modificada, para e-
feito de melhor precisão. | |
| 5420 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18890 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 214, é único, letra "d"
Dê-se à letra "d", do parágrafo único, do
art. 214, do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 214 -
Parágrafo único -
d) os classistas, eleitos por um colégio
eleitoral constituído por delegados das federações
e dos sindicatos respectivos, com base territorial
na região". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
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