Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivo Emendado: art. 114 e seu § 5o., com a inclusão de novo dispositivo. Modifica-se a redação do art. 114. Em consequência, altera a do seu § 5o. e inclui novo dispositivo, renumerando-se os demais. "Art. 114. O Congresso Nacional desenvolverá as suas atividades de 20 de janeiro a 20 de dezembro de cada ano, como dispuser seu Regimento Interno. § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 3 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. (...) A Justiça Eleitoral deverá promover a apuração e a divulgação dos resultados eleitorais e procederá à diplomação dos eleitos, até trinta dias após as eleições".

Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade.