| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1901 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15326 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
DÊ-se ao § 2o. do artigo 318 a seguinte
redação:
'Art. 318 -
§ 2o. - A desapropriaÇÃo de que trata este
artigo é de competência exclusiva do Presidente da
República." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A Emenda atribui competência para efetuar
desapropriações e esta definição depende do sistema de gover-
no a ser adotado para o País. | |
| 1902 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15327 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dê-se ao inciso I, do artigo 237 a seguinte
redação:
"Art. 237 -
I - Comoção grave de repercussão nacional. | | | | Parecer: | A Emenda do ilustre constituinte tem por objetivo supri-
mir a expressão "ou fatos que comprovem a ineficácia--- da
medida tomada de Estado de Defesa".
O Projeto é mais abrangente e redação da expressão é
complementar ao Estado de Defesa.
Pela Rejeição. | |
| 1903 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15328 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprima-se o artigo 236, caput, a todos os
seus parágrafos." | | | | Parecer: | Mantem-se o dispositivo porque a figura do Estado de De-
fesa tem a aceitação quase consensual.
Pela Rejeição. | |
| 1904 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15329 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dos Tribunais e Juízes Militares.
Art. - O Art. 227 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 227 -
§ 1o. -
a) - dois juízes auditores,
b) - dois, em escolha paritária, dentre
Advogados de notório saber jurídico e conduta
ilibada com mais de 10 anos de efetiva atividade
profissional e membros da carreira do Ministério
Público da Justiça Militar. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 1905 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15330 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à letra "d", do inciso I,
do art. 205, do Projeto de Constituição.
Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 205
do Projeto, a seguinte redação:
"Art. 205 -
I -
d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer
Tribunais, ressalvado o disposto no art. 201, item
I, alínea "e"; entre Tribunal e juízes a ele não
subordinados; e entre juízes subordinados a
Tribunais diversos". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 1906 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15331 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à letra "b", do inciso I
do art. 205 do Projeto de Constituição.
Dê-se à letra "b", do artigo 205, do Projeto,
a seguinte redação:
"Art. 205 -
I -
b) - os mandatos de segurança e o "habeas
data" contra atos de Ministro de Estado, do
Presidente do Tribunal ou de seus órgãos". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 1907 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15332 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à letra "a", do inciso I
do art. 205 do Projeto de Constituição.
Dê-se à letra "a", do inciso I, do artigo
205, do Projeto, a seguinte redação:
"Art. 205 -
I -
a) - nos crimes comuns e de responsabilidade,
os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, os
membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho e dos do Ministério Público da União que
oficiem perante Tribunais." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 1908 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15333 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao inciso II do art. 203 do
Projeto de Constituição.
Suprima-se o inciso II do art. 203 do Projeto
de Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 1909 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15334 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do art. 202 do Projeto de
Constituição.
Suprima-se o art. 202 do Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de
Sistematização. | |
| 1910 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15335 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à letra "b", do inciso I
do art. 201 do Projeto de Constituição.
Dê-se à letra "b", do inciso I, do artigo 201
do Projeto, a seguinte redação:
"Art. 201 -
I -
b) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos
Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da
União, e os Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 1911 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15336 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à alínea "a" do inciso I
do art. 201 do Projeto de Constituição.
Dê-se à alínea "a" do inciso I do art. 201 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 201 -
I -
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, os Ministros de Estados, os seus
próprios Ministros, os Deputados e Senadores e o
Procurador Geral da República; | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 1912 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15337 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Parágrafo único do art.
198 do Projeto de Constituição.
Suprima-se o Parágrafo único do art. 198 do
Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A justificação da Emenda é, sob todos os
pontos de vista, aceitável. | |
| 1913 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15338 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 2o., incisos I e II,
do art. 196 do Projeto de Constituição.
Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do
artigo 196 a seguinte redação:
"Art. 196 -
§ 1o. -
§ 2o. - Compete o encaminhamento da proposta:
I - no âmbito federal, nele incluída a
Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos
Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores, com a aprovação dos
respectivos Tribunais;
II - no âmbito estadual, ao Presidente do
Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 1914 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15339 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Inciso I, do art. 192,
do Projeto de Constituição.
Suprima-se o inciso I, do artigo 192, do
Projeto, renumerando-se os seguintes.
"Art. 192 -
Inciso I - suprimir." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 1915 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15340 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 188 do Projeto de
Constituição.
Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de
Constituição o inciso X com a seguinte redação:
"Art. 188 -
X - nos Tribunais com número superior a vinte
e cinco julgadores será constituído órgão
especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte
e cinco membros, para o exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais, da competência
do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização
da jurisprudência no caso de divergência entre
seus grupos e Seções." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válida a fundamentação que sustenta a E-
menda. | |
| 1916 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15341 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Inciso V do art. 188
do Projeto de Constituição.
Dê-se ao inciso V do art. 188 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 188 -
I -
II -
III -
IV -
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimento integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos de idade e facultativa aos trinta
anos serviço para o homem e vinte e cinco para a
mulher, após dez anos de exercício efetivo na
judicatura. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 1917 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15342 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprima-se, na íntegra, as seções I, II e
III, respectivamente, da FORMAÇÃO DO GOVERNO, DO
PRIMEIRO MINISTRO e DO CONSELHO DE MINISTROS,
englobando do art. 164 até o 182, inclusive. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 1918 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15343 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Redija-se assim, parágrafo 2o, do artigo 283:
§ 2o. - O Banco Central do Brasil poderá
comprar e vender títulos de emissão do Tesouro
Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou
a taxa de juros. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva torna claro que a autorização contida no
parágrafo 2o. do artigo 283 do Projeto de Constituição da Co-
missão de Sistematização exclui a possibilidade de o Banco
Central negociar com títulos do Tesouro com finalidade dis -
tinta ali prevista.
Entendemos que o objetivo da Emenda já foi atingido com a re-
dação do Projeto em foco.
Com efeito, outro não pode ser o entendimento do parágrafo
que se pretende alterar, mormente se combinado com o parágra-
fo 1o. do mesmo artigo 283.
Assim, temos como prejudicada a Emenda. | |
| 1919 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15344 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVIII, do Artigo 13, a
seguinte redação:
Art. 13.
XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias
anuais;
NOTA: Exclua-se a expressão:"com remuneração
em dobro". | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda para excluir o pagamento
dobrado do período das férias.
* | |
| 1920 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15345 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | A alínea "e" do inciso III do Artigo 12 passa
a ter a seguinte redação:
e) - o homem e a mulher são iguais em
direitos e obrigações, inclusive no âmbito da
sociedade conjugal. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A Emenda, pela sua amplitude, é de todo louvável e reve-
la o bom senso do seu autor. Merece destaque o aspecto que
confere à mulher os mesmos deveres, inclusive na "carreira
militar". | |
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