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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15343 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
15343 - PREJUDICADA
Autoria
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
Data
13-08-1987
Texto
Redija-se assim, parágrafo 2o, do artigo 283: § 2o. - O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Remissão
A9A070201283 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:283 PAR
Parecer
A Emenda objetiva torna claro que a autorização contida no parágrafo 2o. do artigo 283 do Projeto de Constituição da Co- missão de Sistematização exclui a possibilidade de o Banco Central negociar com títulos do Tesouro com finalidade dis - tinta ali prevista. Entendemos que o objetivo da Emenda já foi atingido com a re- dação do Projeto em foco. Com efeito, outro não pode ser o entendimento do parágrafo que se pretende alterar, mormente se combinado com o parágra- fo 1o. do mesmo artigo 283. Assim, temos como prejudicada a Emenda.