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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15338 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
15338 - REJEITADA
Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Modificativa ao § 2o., incisos I e II, do art. 196 do Projeto de Constituição. Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do artigo 196 a seguinte redação: "Art. 196 - § 1o. - § 2o. - Compete o encaminhamento da proposta: I - no âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II - no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal."
Remissão
A9A050401196 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:196 PAR
Remissão
A9A01 000504 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:504 PAR
Parecer
Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida.