Emenda Modificativa ao § 2o., incisos I e II, do art. 196 do Projeto de Constituição. Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do artigo 196 a seguinte redação: "Art. 196 - § 1o. - § 2o. - Compete o encaminhamento da proposta: I - no âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II - no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal."

Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida.