| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17427 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 67, § 2o.
No § 2o. do art. 67, substitua-se a expressão
"órgão estadual competente" por "Conselho de
Contas dos Municípios". | | | | Parecer: | Prejudicada em razão da aprovação da supressão da ex-
pressão "ou de outro órgão estadual a que for atribuida essa
competência."Por outro lado o §3o atribui ao legislador muni-
cipal a possibilidade de instituir seus próprios tribunais,
nos municípios com população superior a três milhões de habi-
tantes. | |
| 3722 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17453 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o Parágrafo Únido do art. 354
pelo seguinte:
Parágrafo Único - É vedado todo tipo de
comercialização de sangue, órgãos e tecidos
humanos. | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua
análise.
Pela prejudicialidade. | |
| 3723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17455 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Altere-se a letra "b" do artigo 410 para o
seguinte:
"b" - A instalação ou ampliação de centrais
hidroelétricas de grande porte, termo-elétricas,
termo-nucleares e de indústrias de alto potencial
poluidor. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a proposta está disposta no art.
54, XXIV.
Pela prejudicialidade. | |
| 3724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17465 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 419 os seguintes itens:
Item IV - Fica ratificada a Declaração
Universal dos Direitos da Criança, que passa a ser
incorporada à ordem interna.
Item V - Fica instituído o Conselho Nacional
da Criança e do Adolecente.
Parágrafo Único - A lei rgulará as
atribuições e a formação do Conselho, a nível
federal, estadual e municipal, assegurando a
participação efetiva das instituições de
atendimento à criança e ao adolecente bem como de
entidades representativas das comunidades e de
defesa dos direitos da criança e do adolecente.
Ítem VI - Lei especial disporá sobre a
elaboração do Código Nacional da Criança e do
Adolecente, com a fixação dos seus direitos
essenciais, respeitados os princípios desde já
consagrados nesta Carta. | | | | Parecer: | O art. 9o., do Projeto de Constituição, cobre o objetivo
da emenda no que se refere à incorporação, na ordem intei -
ra, da Declaração Universal dos Direito da Criança. No que
toca a outros aspectos propugnados, trata-se de matéria re -
gulável na legislação ordinária. | |
| 3725 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17475 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 13 o seguinte ítem:
Ítem XXXII - Estímulo para os menores da
faixa dos 14 aos 16 anos, a preparação para o
trabalho, em instituições especializadas, onde
será assegurada a alimentação e os cuidados com a
saúde. | | | | Parecer: | O Projeto já comtempla o aprendizado profissional do me-
nor a partir dos 14 anos.
* | |
| 3726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17480 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 413 pelo seguinte:
Art. 413 - A lei criará um fundo de
conservação e recuperação do meio ambiente
constituído, entre otros recursos, por um mínimo
de cinco inteiros por cento das receitas da União,
por contribuições que incidam sobre as atividades
potencialmente poluidoras e a exploração de
recursos naturais. | | | | Parecer: | O relator entende que a matéria deve ser tratada em ca-
pítulo próprio, visto que dispõe sobre o orçamento da União.
Pela prejudicialidade. | |
| 3727 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17503 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 282 - Inciso VI.
O Inciso VI do artigo 282 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 282 - ..................................
VI - Operações de cambio realizadas por
órgãos e entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e
empresas públicas ou controladas pelo Poder
Público. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva alterar a redação do inciso VI do arti-
go 282, com vistas a incluir as autarquias e empresas públi-
cas ou controladas pelo Poder Público nas disposições do Có-
digo de Finanças Públicas ali previsto.
Na hipótese, a redação do Projeto de Constituição da Co-
missão de Sistematização satisfaz plenamente o objetivo coli-
mado pelo Nobre Constituinte posto que referindo-se aos :"Or-
gãos e entidades" dos três niveis de governo, alcança tanto a
administração direta quanto a indireta.
Por este motivo, consideramos prejudicada a Emenda. | |
| 3728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17506 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335, Inciso III do
§ 1o.:
Acrescente-se ao Inciso III, do § 1o., do
art. 335, do Projeto de Constituição:
III - ... e da atividade mineral. | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 3729 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17516 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Artigo 381.
O texto do Art. 381, do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 381. - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, à concessão de
bolsas de estudos, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | | | | Parecer: | A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica-
da. | |
| 3730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17520 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372, Inciso I.
O Inciso I, do Art. 372, do Projeto de
Constituição, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 372 - ..................................
I - democratização do acesso, permanência em
todos os níveis de ensino. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 3731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17531 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 410, alínea "b"
Suprima-se da alínea "b", do art. 410, do
Projeto de Constituição:
... e de indústrias de alto potencial
poluidor | | | | Parecer: | A proposta está prejudicada uma vez que a competência
dos poderes deve ser tratada em Título próprio. | |
| 3732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17541 PREJUDICADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o art. 38 - parágrafo 1o. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17549 PREJUDICADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao artigo 37, acrescente-se:
Art. 37. Qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato é parte legítima para
propor ação popular que vise anular ato ilegal ao
patrimônio público, à moralidade administrativa, à
comunidade, à sociedade em geral, ao consumidor,
ao meio ambiente e ao patrimônio urbanístico,
histórico e cultural. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17567 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 141 do Projeto de
Constituição.
EMENDA
O Artigo 141 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
"A Comissão Mista Permanente do Congresso
Nacional, por proposta de qualquer congressista,
poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União a
realização de auditoria, contábil específica, em
matéria de fiscalização financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial." | | | | Parecer: | Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito-
ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no
texto, eis que somente através dela se torna possível a rea-
lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio-
nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre
Autor intenta emendar.
Pela prejudicialidade. | |
| 3735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17568 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 145 do Projeto de
Constituição.
EMENDA
O artigo 145 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de
Constas da União serão escolhidos dentre
brasileiros natos, maiores de 35 (trinta e cinco)
anos, de ilibada idoneidade moral e notórios
conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos,
financeiros ou de administração pública,
obedecidas as seguintes condições:
I - ........................................
II - 2/3 (dois terços) escolhidos pelo
Congresso Nacional, por indicação de entidades
representativas da sociedade civil de âmbito
nacional, para um mandato de 06 (seis) anos, não
podendo ser reconduzidos, sendo:
a) 1/3 (um terço) de profissionais da área
contábil;
b) 1/3 (um terço) de representantes de outras
categorias. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte Aldo Arantes pretende nova redação no
art. 145 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra
"Contábeis".
Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente,
o legislativo tem entendido ser meramente exemplicativa a
enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis-
tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais
e Contadores, que já foram nomeados.
Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão
pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda,
uma vez que, ela, em essência, já se contém no Projeto. | |
| 3736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17570 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 139 do Projeto de
Constituição
Dê-se ao artigo 139 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 139 - O Tribunal de Contas, de ofício,
ou por determinação de qualquer das Casas do
Congresso Nacional, de suas Comissões ou
solicitação do Ministério Público ou das
auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias,
operacionais e patrimoniais, verificada a
ilegalidade de qualquer despesa, ou ato suscetível
de gerar despesas ou variação patrimonial,
deverá..." | | | | Parecer: | Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito-
ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no
texto, eis que somente através dela se torna possível a rea-
lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio-
nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre
Autor intenta emendar.
Pela prejudicialidade. | |
| 3737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17571 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 138, inciso III do
Projeto de Constituição.
Dê-se a seguinte redação ao Inciso III do
Artigo 138 do Projeto de Constituição:
"III - A realização de fiscalização,
investigações, inspeções e auditoria contábil,
orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial dos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta do Legislativo,
Executivo e Judiciário, inclusive autarquias,
empresas públicas, sociedade de economia mista e
fundações públicas." | | | | Parecer: | Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito-
ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no
texto, eis que somente através dela se torna possível a rea-
lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio-
nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre
Autor intenta emendar.
Pela prejudicialidade. | |
| 3738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17594 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivos emendados: Art. 277, Inciso I, Alínea
"c"
Acrescenta a palavra financeiras á alínea "c"
do inciso I do artigo 277, que passa a apresentar
a seguinte redação:
Art. 277 ........
a)
b)
c) dois por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
financeiras oficiais de fomento regional. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com
redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis -
tema Tributário Nacional do projeto. | |
| 3739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17597 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivos emendados: Art. 284
Altera o caput do art. 284 que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 284 - A execução financeira do orçamento
da União será efetuada pelo Tesouro Nacional,
tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e,
nas áreas de sua respectiva jurisdição, os bancos
Regionais Federais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza
eminentemente administrativa, não se justificando a sua in-
clusão no texto constitucional.
Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en
tendemos prejudicada a Emenda em exame. | |
| 3740 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17608 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Suprimir do artigo 211, caput, a expressão "a
competência", ficando o dispositivo assim
redigido:
Art. 211 - A lei disporá sobre a organização
e o processo da Justiça Agrária e atuação do
Ministério Público, observados os princípios desta
Constituição e os seguintes: | | | | Parecer: | O artigo 211, que implantaria a Justiça Agrária no País,
representava, para muitos, mais um passo em direção à espe-
cialização do Poder Judiciário.
Entretanto, auscultando diversas correntes de pensamento e
atentos à gravidade da crise que assola o País, julgamos ser
medida prudente não impor mais este ônus à Nação. Em decor-
rência, incluímos no rol das competências dos juízes federais
a de julgar as questões de direito agrário.
Como corolário, todas as Emendas que tinham em mira o ar-
tigo 211 encontram-se prejudicadas. | |
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