Inclua-se no artigo 13 o seguinte ítem: Ítem XXXII - Estímulo para os menores da faixa dos 14 aos 16 anos, a preparação para o trabalho, em instituições especializadas, onde será assegurada a alimentação e os cuidados com a saúde.

O Projeto já comtempla o aprendizado profissional do me- nor a partir dos 14 anos. *