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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01 in date [X]
ANNA MARIA RATTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (47)
Banco
expandEMEN (47)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17)
APROVADA (15)
PREJUDICADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
Partido
PMDB (47)
Uf
RJ (47)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (47)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00244 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Nacionalide, da Soberania e das Relações Internacionais. Suprima-se os artigos 1o., 3o., 4o., 5o., 7o. e 9o. do título I da redação final do anteprojeto da Subcomissão e, em seu lugar, inclua-se o seguinte artigo, renumerando os que lhe seguem: Art. 1o. O Brasil é uma República soberana, fundada na nacionalidade e dignidade de seu povo e empenhada na formação de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais da vida humana seja igual para todos. § 1o. O Brasil é um Estado democrático constituído pela vontade popular e por ela organizado em Federação indissolúvel de Estados- membros e Distrito Federal. § 2o. O Estado brasileiro está submetido aos desígnos da sociedade civil e sua principal finalidde é promover a identidade nacional pela integração igualitária de todos no seu processo de desenvolvimento. § 3o. O princípio da descentralização democrática da administração pública rege o Estado nas suas relações com os Estados-membros e seus municípios. § 4o. Os princípios fundamentais do Estado brasileiro são: a) a soberania do povo; b) a plenitude de exercício dos direitos e liberdades consagrados neste título; c) o pluralismo político. § 5o. São tarefas fundamentais do Estado: a) garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, econômicas, culturais, científicas, tecnológicas e bélicas, que lhe permitam repelir toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos; b) assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política e econômica e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade; c) preservar, controlar e democratizar a livre iniciativa, promovendo a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a fim de abolir todas as formas de opressão e exploração do homem pelo homem, e garantir o bem- estar e a qualidade de vida do povo. § 6o. São símbolos nacionais, de livre uso pelo povo, respeitada a lei, a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotados na data da promulgação desta Constituição; § 7o. O Português é a língua oficial do Brasil. 
 Parecer:  A ilustre Constituinte Anna Marias Rattes propõe vários dis- positivos que foram acolhidos parcial ou totalmente no Títu- lo III do esboço de anteprojeto, Dos Fundamentos da Nação. Trata-se de brilhante contribuição, que só podemos acolher. Pela aprovação, nos termos da redação dada por nosso Antepro- jeto. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00245 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais Dá nova redação ao inciso XXI do artigo único do anteprojeto da Subcomissão. "XXI - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade pública;" 
 Parecer:  Pretende nova redação para o item XXI do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ob- servando-se as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade. A proposta está atendida no esboço do anteprojeto do Relator. Aprovada. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00246 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais Suprima-se o item do artigo único do relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e inclua-se a expressão "concernentes à vida" no caput do artigo, que passará a ter a seguinte redação: "Art. São direitos e garantias individuais, concernentes à vida:" 
 Parecer:  Pretende nova redação para o "caput" do artigo único do Ante- projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que se inclua a expressão: "concernente à vida". A proposta está atendida no esboço do Anteprojeto do Relator com outra redação. Aprovada. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00247 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Dá nova redação ao é 37 do artigo único do anteprojeto final desta Subcomissão. " é 37 Conceder-se-á mandato de injunção, observado o rito processual estabelecido para o mandado de segurança, a fim de garantir direito assegurado nesta Constituição, não aplicado em razão da ausência de norma regulamentadora ou prejudicado por limitação contida em lei, podendo ser requerido em qualquer Juízo ou Tribunal, observadas as regras de competência da Lei Processual." 
 Parecer:  Pretende nova redação para o parágrafo 37 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que o Mandado de Injunção seja concedido, também, em caso de interesse prejudicado por limitação contida em lei. O Mandado de Injunção não foi acatado pelo esboço do Antepro- jeto do Relator. Prejudicado. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00248 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no é 35 do artigo único do relatório final do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "não renovável de 4 anos" pela expressão "de dois anos, renovável por igual período". 
 Parecer:  Pretende inserir expressão no § 35 do anteprojeto da Subco- missão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma que o mandato do Defensor do Povo seja de dois anos, renovável por mais dois anos. A proposta diverge do esboço do anteprojeto do Relator, vez que nele esse mandato está fixado em 4 anos, sem reeleição. Rejeitada. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00249 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Inclua-se no artigo único do relatório final do anteprojeto desta Subcomissão o seguinte parágrafo: " é A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual, inclusive quando decorrente de atos do Poder Público." 
 Parecer:  Quer incluir no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Ga- rantias Individuais parágrafo, de forma a que a lei não pos- sa excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ao Direito Individual. No anteprojeto da Subcomissão a proposta estava atendida. O esboço do anteprojeto, de igual forma, atende ao pretendi- do, no item que trata da Segurança Jurídica. Aprovado. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00250 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  A Subcomissão dos direitos e garantias individuais. Dá nova redação ao é 33 do artigo único do relatório final do anteprojeto da subcomissão. " é 33 é criado o Defensor do povo, incumbido, na forma da Lei Complementar, de zelar pelo efetivo respeito às leis do país, aos Poderes do Estado e aos direitos e garantias assegurados nesta Constituição, apurando com rigor abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando, e exigindo, quando for o caso, aos órgãos competentes, as medidas necessárias à correção e punição dos responsáveis."" 
 Parecer:  No capítulo que trata da Defensoria do Povo estão tratados os objetivos da Emenda da ilustre Constituinte Anna Maria Rattes de forma abrangente. Entendemos, no entanto,que a redação proposta no esboço do anteprojeto deva ser mantida. Razão pela qual aprovamos a Emenda com nossa redação. Aprovada. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00251 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À subcomissão dos direitos e garantias individuais. Suprima-se os é 33, 34 e 35 do artigo único do relatório final do anteprojeto desta subcomissão. 
 Parecer:  Pretende a supressão dos §§ 33, 34 e 35 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, que tratam da Defensoria do Povo. Contraria a orientação do esboço de anteprojeto. Rejeitada. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00252 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o inciso II do artigo do relatório final do anteprojeto da subcomissão dos direitos e garantias individuais , como segue: "Art. (...) São direitos e garantias individuais: I ... II ... III A igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação; ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, etnia, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, orientação sexual, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental ou condição social;" 
 Parecer:  Pretende nova redação ao item III do anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a incluir entre as causas de discriminação, punidas na forma da lei, "por orientação sexual". A proposta está atendida no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00253 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na redação da alínea V, do artigo único do relatório final do anteprojeto da subcomissão dos direitos e garantias individuais a seguinte ressalva grifada: "V a segurança jurídica: a lei não prejudicará o direito adquirido, ressalvado aquele que for lesivo ao interesse social, o ato jurídico e a coisa julgada e não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito". 
 Parecer:  Pretende ressalvar no item V do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "ressalvado aquele que for lesivo ao interesse social". A proposta refere-se à segurança jurídica: a lei não prejudi- cará direito adquirido... Rejeitada. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao item X, do artigo único do relatório final do anteprojeto da subcomissão dos direitos e garantias individuais: "X A livre manifestação do pensamento; é livre a prestação de informação editorial e de informação comercial independentemente de censura, respondendo cada um, na forma da Lei, pelos abusos que cometer; é livre a manifestação de crença religiosa e de convicção políticas e filosóficas; as diversões e os espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade." 
 Parecer:  Pretende nova redação para o item X do anteprojeto da Subco- missão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a manifestação do pensamento seja realmente livre, mas res- pondendo cada um, na forma da lei. A matéria está parcialmente atendida no esboço de anteproje- to. Aprovada, em parte. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00612 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no artigo único do relatório final do anteprojeto da Subcomissão o seguinte parágrafo, renumerando-se os que lhe seguem: "§ 1o. A lei garantirá a ininputabilidade penal até 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  Assegura a ininputabilidade penal até 18 anos. Trata-se de tema marcadamente de altitude não constitucional. A legislação ordinária deve dele ocupar-se. Rejeitada. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00613 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do anteprojeto da Subcomissão a seguinte redação: "Art. 20. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, na forma aprovada pela Organização das Nações Unidas, é considerada parte integrante desta Constituição." 
 Parecer:  Propõe que a Declaração Universal dos Direitos do Homem seja consideada parte integrante desta Constituição. A proposta é louvável, mas não parece ser opinião predominante entre os Constituintes, a adoção de princípios de resoluções ou declarações internacionais no texto constitucional brasileiro. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00614 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se novo artigo ao anteprojeto da Subcomissão, nos seguintes termos: "Art. O Estado brasileiro submeter-se-á à jurisdição da Corte Internacional de Justiça no que diz respeito, exclusivamente, à promoção, garantia e fiscalização dos direitos fundamentais do homem." 
 Parecer:  Determina que o Estado brasileiro só se submeta à jurisdição da Côrte Internacional de Justiça no que concerne, exclusivamente, à promoção, garantia e fiscalização dos direitos fundamentais do homem. Julgamos desaconselhável erigir em texto constitucional uma tão grande desconfiança relativamente à Corte Internacional de Justiça. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00615 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o art. 26, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26. Compete privativamente ao Chefe de Estado: VI - negociar tratados e outros compromissos internacionais, submetendo-os à aprovação do Congresso Nacional para posterior ratificação;" 
 Parecer:  A competência para negociar tratados e outros compromissos internacionais não é matéria pertinente a esta Comissão. Prejudicada. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00616 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifica a alínea "b" do inciso V do art. 24 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: "Art. 24. Compete à União: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - legislar sobre: a) .......................................... b) nacionalidade, cidadania, naturalização, garantias aos direitos das populações indígenas;" 
 Parecer:  Altera o artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão I-A, no tocante à competência da União. Este Relator considera que a matéria não trata de competência daquela Subcomissão. Prejudicada. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifica o § 2o. do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias: "§ 2o. Não podem alistar-se os que não saibam exprimir-se em idioma oficial e os que estejam privados dos direitos políticos." 
 Parecer:  Trata-se, apenas, de alterar a palavra "nacional" pela palavra "oficial", a fim de "harmonizar os dispositivos do Anteprojeto". Na redação do esboço de anteprojeto deste Órgão temático, quando se refere aos que não podem ser eleitores, preferiu-se manter a palavra "nacional", como qualificativo do idioma. Aprovada, em parte. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00618 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 24 do anteprojeto final da Subcomissão a seguinte redação: "V - Legislar sobre: d) ocupação econômica e demográfica do território nacional, sem prejuízo da legislação supletiva dos Estados e Municípios." 
 Parecer:  Acrescenta ao artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão I-A uma nova competência para a União. Este Relator considera que a matéria escapa à competência desta Comissão. Prejudicada. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00619 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Propõe a supressão da frase "ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação em caso de guerra externa e os crimes de estrupo ou sequestro, seguidos de morte", do § 9o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. 
 Parecer:  Propõe a supressão de ressalvas quanto à prisão perpétua, vedando-a. A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00620 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 31 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. A Comissão prevista no "caput" pode receber delegação do Congresso Nacional, nos termos previstos em seu Regimento Interno, para ratificar atos internacionais assinados pelo Presidente da República." 
 Parecer:  Por não ser esta Comissão competente para opinar sobre a matéria, o artigo 31 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais não foi incluído no esboço de anteprojeto. Prejudicada. 
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