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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
Emenda in tipo [X]
1987::01 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1053)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (587)
PARCIALMENTE APROVADA (211)
APROVADA (161)
PREJUDICADA (88)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (483)
PFL (219)
PDS (135)
PDT (69)
PL (56)
PT (55)
PTB (18)
PDC (12)
PC DO B (4)
PCB (2)
Uf
AC (7)
AL (5)
AM (18)
AP (1)
BA (61)
CE (7)
DF (22)
ES (31)
GO (26)
MA (30)
MG (94)
MS (5)
MT (17)
PA (17)
PB (10)
PE (117)
PI (13)
PR (96)
RJ (134)
RN (10)
RO (36)
RR (7)
RS (72)
SC (43)
SE (16)
SP (158)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (1052)
02 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda, repetida com a mesma formulação na de no. 700136-3, do mesmo autor, considera "dispensável e estranha" a preocupação específica com a área nuclear. O anteprojeto reconhece, ao contrário, que tal preocupação é notória prio ritária na sociedade brasileira. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  O art. 44 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a ter a seguinte redação: A atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos. Parágrafo único. O Congresso Nacional fisclizará o cumprimento do disposto neste Artigo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade do anteprojeto. As restriçôes estabelecidas no anteprojeto garan tem, com maior eficácia, o objetivo pretendido pela emenda, motivo pelo qual entende-se que ela está acolhida no seu mé rito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda é feita em nome do desenvolvimento sócio- econômico e da soberania nacionais, que é exatamente o que o nas decisões públicas. Anteprojeto ampara, com as devidas salvaguardas à qualidade de vida da sociedade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 43 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio ambiente a seguinte redação: Art. 43 - A instalação e funcionamento de centrais nucleares dependerão de prévia autorização do Congresso Nacional. § 1o. - As demais atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, sob fiscalização e acompanhamento do Congresso Nacional. § 2o. - A responsabilidade por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida, com nova redação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 43 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 43 - A instalação e funcionamentode centrais nucleares e de indústrias que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde da população dependerão de prévia autorização do Congresso Nacional. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... 
 Parecer:  Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 44 do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. Aprovada. A justificativa da emenda lembra bem que cabe à so- ciedade e ao Poder Público assegurar o caráter pacífico de nossa atividade nuclear, objetivo amplamente contemplado no artigo em pauta. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No art. 40 do Anteprojeto da VII - b - Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se, adiante da palavra "árvores" a seguinte expressão: "frutíferas". 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo a que se refere não consta do su - bstitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. O relator optou por deixar a lei ordinária o trata mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reestruturação do sistema de seguridade social. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos: I - A aposentadoria para professores(as) após 25 (vinte e cinco) de efetivo exercício em função de magistério, com salário integral. II - Aos trabalhadores(as) rurais, aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício na função, com salário real. 
 Parecer:  Prejudicada. Os dois ítens contidos na emenda representam ní- vel de detalhamento não condizente com a perspectiva adotada na proposta do relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso XI do artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, pela seguinte: "XI - a maior remuneração, em toda a administração pública, não poderá exceder, a menor, em mais de 30 vezes". 
 Parecer:  Rejeitada. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com o que estabelece o texto do anteprojeto, pelo que rejeitamo - la. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se às DisposiçõesTransitórias do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte artigo: "Art ( ) - Os aposentados por tempo de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico, ficam isentos do pagamento de qualquer espécie de contribuição". 
 Parecer:  Prejudicada. A isenção de contribuição previdenciária para i- nativos e pensionistas já foi instituida por lei promulgada o ano passado. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao inciso II do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a expressão "Vice-Prefeito". 
 Parecer:  O mérito da proposição reside em que em grande numero de municípios as respectivas leis orgânicas conferem funções específicas aos vice-Prefeitos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte inciso: "Art. 12 - ................................ III - a de dois cargos privativos de médicos". 
 Parecer:  Rejeitada. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com o que estabelece o texto do anteprojeto, pelo que rejeitamo- la.---------------------------------------------------------- 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte parágrafo único: "Art. 2o. - .............................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - Compete à Justiça do Trabalho, segundo a legislação brasileira, conciliar e julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por elas contratados para a prestação de serviço de qualquer espécie. 
 Parecer:  Rejeitada. Muito oportuna quanto ao mérito a proposta sugerida pelo nobre Constituinte. Contudo, não deve prosperar uma vez que trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária que visa regulamentar as relações de trabalho. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Adite-se ao art. 2o. o seguinte inciso XXXVI, renumerando-se os seguintes: "Art. 2o. - .............................. ............................................ ............................................ XXXVI - atualização dos proventos da aposentadoria, com base nos salários de um novo emprego, para o inativo que voltar ao trabalho e contribuir com a previdência. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da emenda intenta a implantação de siste- ma de atualização de proventos, com base em rendimentos da a- tividade. Essa sistemática seria inviável, vez que o setor a- tuarial do Sistema de Seguridade Social não teria condições de acompanhar e fiscalizar todas as flutuações salariais de categorias profissionais a que pertenceram seus segurados. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "A parentes e afins, até o segundo grau, dos títulares ou eventuais chefes de Poder, dos Membros da Magistratura, Ministério Público e Poder Legislativo, dos Ministérios e Secretarias de Estado, dos Diretores de Empresas Públicas, de Economia Mista ou de Autarquias, é vedado o concurso e o exercício de função pública, na administração direta ou indireta, no território de sua jurisdição e competência." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O objetivo da Emenda foi contemplado, amplamente, no artigo 11 do substitutivo, repetindo, em parte as disposições do ar tigo 12 do anteprojeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acresça-se a letra d ao item XXXIII, do art. 2o. Art. 2o.) .................................. XXXIII ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) Com acréscimo de proventos correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da média dos últimos 12 meses de vencimentos, ao funcionário aposentado que houver exercido cargo em Comissão por mais 4 (quatro) anos consecutivos ou não, anteriores ou a partir da vigência desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda conflita com o espírito do anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurado o direito denavegação. .................................................. PROPOSTA Nova redação. Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das ruquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada tendo em vista que a redação proposta é contrária aos princípios básicos que nortearam a elaboração do anteprojeto constitucional, pois abre a possibilidade da exploração das riquezas existentes nas terras ocupadas pelos índios, fato que contribui para o extermínio das populações indígenas.. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 7o. - Nos casos previstos no § 4o., o Congresso Nacional estabelecerá, caso a caso, um percentual do total da produção do material explorado necessário ao custeio das despesas com a pesquisa, lavra e exploração das riquezas minerais e naturais nas terras indígenas, sendo que, o restante da produção será de propriedade exclusiva dos índios. A comercialização desta produção far- se-á com a interveniência do Ministério Público, sendo nula qualquer cláusula que fixe preços ou condições inferiores àqueles vigentes no mercado inerno. Caberá ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o fiel cumprimento do estabelecido neste parágrafo, enviando ao Congresso Nacional relatório semestral fundamentado, denunciando imediatamente qualquer irregularidade verificada. PROPOSTA Cancelar o parágrafo. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada por entendermos que a supressão do ar- tigo abre a possibilidade do desenvolvimento de atividades comerciais nas terras ocupadas pelos índios. Sendo assunto de relavante importância, cabe ao Congresso Nacional exercer ação de proteção das populações indígenas. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o número XIII do art. 1o., que passa a ter a seguinte redação: "XIII - direito de organização, associação e sindicalização, excetuando-se os servidores públicos civis, da administração direta e indireta, federal, estadual ou municipal, e os servidores públicos militares." 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda do Constituinte estabelece "o direito de organização, associação e sindicalização, excetuando-se os servidores públicos civis, da administração direta e indireta federal, estadual ou municipal, e os servidores públicos mi- litares". A Associação Sindical é reconhecida no mundo inteiro como um direito da classe trabalhadora, capaz de assegurar a ela uma defesa conjunta de seus interesses dentro da sociedade. No Brasil essa associação, embora não negada, foi outorgado pelo Estado sob uma forma que atrela as entidades sindicais ao Poder Público, com o intuito de mantê-los sob controle po- lítico. De há muito o sindicalismo nacional, vem lutando para con- quistar a liberdade e a autonomia sindicais. A emenda do nobre Constituinte visa modificar parte da reda- ção do anteprojeto, excluindo os servidores públicos civis e até os militares, do direito de organização em associação e sindicato. O anteprojeto contempla plenamente o direito de organização dos trabalhadores e servidores públicos civis, de se organi- zarem em Associações e sindicatos. Com referência aos militares, julgamos ser matéria que deva ser tratado internamente. Na verdade, o anteprojeto procurou traduzir os mais legítimos pressupostos de democracia, da li- berdade e da justiça social, atendendo desta forma o fiel desejo da classe trabalhadora, dos servidores públicos, bem como dos constituintes da Subcomissão,por expressiva maioria. 
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