EMENDA:00145 APROVADA

Título

EMENDA:00145 APROVADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

7 - Comissão da Ordem Social

Número

00145 - APROVADA

Autoria

JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)

Data

01-06-1987

Texto

Adite-se ao inciso II do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a expressão "Vice-Prefeito".

Remissão

A70000007101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR

Parecer

O mérito da proposição reside em que em grande numero de municípios as respectivas leis orgânicas conferem funções específicas aos vice-Prefeitos.