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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher::1C : Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (374)
Avulso (3)
Artigo (2)
Banco
expandANTE (2)
expandAVULSO (3)
expandEMEN (374)
Comissao
collapse1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
1C : Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais[X]
ANTE / PROJ
Fase
expandA (1)
expandC (1)
Art
expandA (1)
expandC (1)
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (374)
Partido
PMDB (192)
PFL (46)
PCB (40)
PT (36)
PDT (24)
PC DO B (15)
PDS (13)
PTB (5)
PSB (3)
Uf
AC (1)
AL (1)
AM (14)
AP (2)
BA (42)
CE (4)
DF (12)
ES (28)
GO (18)
MA (12)
MG (19)
MT (7)
PA (10)
PB (26)
PE (47)
PR (12)
RJ (44)
RN (7)
RO (2)
RR (1)
RS (3)
SC (12)
SP (50)
TODOS
Date
expand1987 (374)
expand1982 (2)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde, couber, como inciso ou parágrafo ou em aditamento a inciso ou parágrafo do artigo proposto pelo ilustre Relator, o seguinte texto ou dispositivo: "São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva da intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações." 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso XXX do Artigo constante do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: ""XXX - A justiça e a assistência judiciária gratuitas para os necessitados, na forma da lei, abrangendo o pagamento de peritos, de outros profissionais e, se for o caso, de advogados, que atuem no processo por designação judicial;" 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, como inciso ou parágrafo ou em aditamento a inciso ou parágrafo, do Artigo proposto pelo ilustre Relator, o seguinte texto ou dispositivo: "A lei sancionará como delito qualquer forma de servidão, exploração humana ou dependência pessoal, incompatível com a dignidade dos cidadãos". 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Modifique-se a parte final do inciso XXIII, a partir de: "...; é assegurado o direito de herança...", passando a ter a seguinte redação: "...;é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio se para atender a moradia própria e única de cônjuge sobrevivente ou herdeiro, carentes de recursos." 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, como inciso ou parágrafo, o seguinte dispositivo: "As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias serão admitidas apenas nos casos expressamente previstos na Constituição, têm de revestir caráter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo, nem reduzir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais." 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, como inciso ou parágrafo, ou em modificação ou complementação ao § 1o. do anteprojeto, o seguinte texto ou dispositivo: "Todos os cidadãos têm direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades do País, petições, representações, reclamações, denúncias ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis, do patrimônio público ou do interesse geral. A lei fixará o modo e as condições de atendimento pronto às iniciativas dos cidadãos e punirá o retardamento ou a omissão da autoridade."* 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O é 31 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "é 31 Os direitos e garantias expressamente assegurados não excluem outros inerentes à pessoa humana e ao estado de direito democrático ou decorrentes dos princípios que a Constituição adota, ou das declarações e dos tratados internacionais de que o país seja signatário." 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XXXIII do Artigo constante do Anteprojeto ou se adite como inciso ou parágrafo o seguinte texto ou dispositivo: "É vedada e punida, como crime inafiançável e imprescritível, a ingerência de autoridade ou de funcionário na correspondência e nas telecomunicações, salvo os casos previstos na lei, em matéria de processo criminal." 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  "Suprimam-se os §§ 32, 33 e 34 do anteprojeto." 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo "São Direitos e Garantias Individuais", o seguinte item: "A decisão de ter ou não filhos, com a interrupção da gravidez até 90 (noventa) dias, com garantia de acesso aos métodos anticoncepcionais e a assistência e o atendimento médico através da rede de saúde pública." 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao item XV, página 9. "É assegurada a liberdade de reunião, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoridade." 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir o item XXIII, página 9. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Retirar do item XXV, página 10 a expressão: "Como iniciativa da comunidade". 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao item XXIV, página 10: "a educação, pública e gratuita como um dever excluvivo do Estado". 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  É Crime a produção de drogas para fins comerciais, bem como o seu tráfico. Parágrafo Único - A lei não punirá criminalmente o consumo individual de drogas. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir dos itens XXXII e XXXIII as respectivas expressões "na forma que a lei estabelecer" e "salvo nos casos previstos em lei". "item XXXII - a inviolabilidade da casa; nela niguém poderá penetrar ou permanecer sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre. item XXXIII - a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, mediante autorização judicial." 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir do item I, página 7, as seguintes expressões: "Ressalvados, quanto a pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto, a prisão perpétua, os crimes de estupro ou sequestro seguidos de morte, será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar onde couber: "O Estado não poderá operar serviços de informações sobre a vida particular e as atividades políticas, sindicais ou religiosas das pessoas." 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir do item X, página 8, a expressão "ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade", e do item XI a expressão "de subversão da ordem", ficando assim. "É livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a manifestação de crença religiosa e de convicções políticas e filosóficas; as diversões e os espetáculos públicos. Item XI - a publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, impressão, a divulgação e o recebimento de informações corretas, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegura a pluralidade de fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação; os abusos contidos serão punidos e indenizados na forma da lei; não serão toleradas a propaganda de guerra, ou de preconceitos de religião, de raça ou de classe, ou quaisquer outros;" 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir dos itens XVIII, XXI e XXII, página 9 a expressão "nos termos da lei", ficando assim. "item XVIII - a habitação condigna, Item XXI - a livre sindicalização item XXII - a greve," 
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