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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00051 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00051 - NÃO INFORMADO
Autoria
JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
Data
15-05-1987
Texto
Suprimir dos itens XXXII e XXXIII as respectivas expressões "na forma que a lei estabelecer" e "salvo nos casos previstos em lei". "item XXXII - a inviolabilidade da casa; nela niguém poderá penetrar ou permanecer sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre. item XXXIII - a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, mediante autorização judicial."
Remissão
A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -