Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00046 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00046 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
 

Data
15-05-1987
 

Texto
Dar nova redação ao item XV, página 9. "É assegurada a liberdade de reunião, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoridade."
 

Remissão
A1C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -