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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00046 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00046 - NÃO INFORMADO
Autoria
JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
Data
15-05-1987
Texto
Dar nova redação ao item XV, página 9. "É assegurada a liberdade de reunião, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoridade."
Remissão
A1C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -