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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00052 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00052 - NÃO INFORMADO
Autoria
JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
Data
15-05-1987
Texto
Suprimir do item I, página 7, as seguintes expressões: "Ressalvados, quanto a pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto, a prisão perpétua, os crimes de estupro ou sequestro seguidos de morte, será punido como crime o aborto diretamente provocado."
Remissão
A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -