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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (745)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
PREJUDICADA (128)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
1501Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 11 - Suprima-se a expressão "com poderes constituintes". 
1502Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 10 - ........................................ § 3o. - Diga-se "... na forma do art. 232 desta Constituição, será certificada..." 
1503Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 27 - Substitua-se "sob a Presidência" por "pelo Presidente". 
1504Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 218 - Diga-se: "O mercado interno será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio- econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica da Nação, nos termos de lei federal." 
1505Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 103, § 3o. a seguinte redação, acrescentando-se o termo "federal"". "Art. 103 - Podem propor a ação de inconstitucionalidade..."". § 3o. - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo federal, ouvirá, previamente, o Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. 
1506Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 138 parágrafo 3o. a expressão: "até o términio das medidas coercitivas"", por "enquanto vigorar o estado de Sítio"". "art. 138 - O decreto do estado de sítio indicará ..... § 3o. - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento enquanto vigorar o estado de sítio. 
1507Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 95, inciso I, com a substituição do termo "proposta"" por "deliberação"": "Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por deliberação do Tribunal a que estiver vinculado."" 
1508Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 61, § 1o., II, d, a seguinte redação: "Art. 61 ............................................ § 1o. - são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que ..... II - disponham sobre .................. d) - organização da Defensoria Pública da União e normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados e das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"". 
1509Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 108 - ...... I - .... "c) ... Tribunal Regional ou juiz federal a ele vinculado"" 
1510Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 155 - I - "b) ... mercadorias e prestação de serviços... ainda que iniciadas no exterior;"" 
1511Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 159 - II - Diga-se: do montante da arrecadação do imposto instituído no art. 153, inciso IV, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados."" 
1512Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 166 - ... § 5o. Diga-se: "O Presidente da República poderá propor modificação nos projetos de que trata esta artigo, enquanto não iniciada a votação na comissão mista". 
1513Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 105 - ... I - ..... g) Diga-se: "Os conflitos de atribuições entre autoridade administrativas e judiciárias da União ou entre estas e as administrativas do Distrito Federal e dos Estados, ou entre as judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou de Distrito Federal". 
1514Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 202 - Diga-se "É assegura aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, de modo a preservar a atualização mensal dos seus valores reais e a regular comprovação dos respectivos reajustes, obedecidas as seguintes condições:" 
1515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01105 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO COMPETENCIA PRIVATIVA 
1516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01127 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDA AOS DEFICIENTES BENEFÍCIOS SOCIAIS E ECONÔMICOS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DO CIDADÃO 
1517Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01128 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CONFISCO DE BENS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EM RAZÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA CONDUÇÃO DE BENS, DINHEIROS OU VALORES PÚBLICOS, PELOS TRIBUNAIS DA UNIÃO E DOS ESTADOS, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PELA JUSTIÇA COMUM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONFISCO DE BENS PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA BENS PUBLICOS 
1518Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01188 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBJETO DE ESTUDO, PELA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, MATÉRIA RELATIVA À ELABORAÇÃO CONSTITUCIONAL, PARA MELHOR ATENDER À TÉCNICA JURÍDICA. 
 Indexação:  TECNICA LEGISLATIVA 
1519Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01403 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
1520Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01404 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS POVOS INDÍGENAS, A TÍTULO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, A POSSE DA TERRA, BEM COMO A SUA DEMARCAÇÃO, O USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS DE SEUS TERRRITÓRIOS, O RECONHECIMENTO E RESPEITO A SUAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS, A PLENA CIDADANIA E A PARTICIPAÇÃO NA VIDA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
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