Substitua-se no artigo 138 parágrafo 3o. a expressão: "até o términio das medidas coercitivas"", por "enquanto vigorar o estado de Sítio"". "art. 138 - O decreto do estado de sítio indicará ..... § 3o. - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento enquanto vigorar o estado de sítio.