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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00644 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00644 - EM ANALISE
Autoria
ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
Data
17-09-1988
Texto
Dê-se nova redação ao artigo 95, inciso I, com a substituição do termo "proposta"" por "deliberação"": "Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por deliberação do Tribunal a que estiver vinculado.""
Remissão
A94040401095 - ADITIVA - ARTIGO:095