Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00644 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00644 - EM ANALISE
 

Autoria
ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
 

Data
17-09-1988
 

Texto
Dê-se nova redação ao artigo 95, inciso I, com a substituição do termo "proposta"" por "deliberação"": "Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por deliberação do Tribunal a que estiver vinculado.""
 

Remissão
A94040401095 - ADITIVA - ARTIGO:095