| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07969 REJEITADA  | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 493
O Artigo 493 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da
data da promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional aprovará leis que fixem as
diretrizes da política agrícola, agrária,
tecnológica, industrial, urbana, mineral, de
transporte e do comércio interno e externo." | | | | Parecer: | No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun-
tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi
redigido, este dispositivo não merece ser aprovado.
Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o-
ra apresentada.
Pela Rejeição. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07970 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 404 | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07973 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 427
Inclua-se no Art. 427 o seguinte inciso I:
"Art. 427 - ................................
I - Mediante concessão ou autorização, a
União poderá atribuir a empresa privada nacional a
realização das atividades enumeradas no caput
deste artigo, observadas as demais condições
previstas em seus parágrafos." | | | | Parecer: | A reformulação implementada no artigo 427 e seus parágra-
fos permitiu ordenar a matéria em nível de abrangência que
torna desnecessária a adição proposta pela Emenda.
Assim, somos pela rejeição. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07974 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 308
Art. 308 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 308 A pesquisa e a lavra dos
recursos minerais, bem como o aproveitamento dos
potenciais de energia hidráulica, dependem de
autorização ou concessão federal, na forma da lei,
dadas exclusivamente a brasileiros residentes no
País ou a sociedade estabelecidas no Brasil,
regidas pelas leis brasileiras e cuja maioria de
capital votante seja efetivamente de brasileiros
residentes no País.
Parágrafo Único: Sempre que a empresa privada
nacional solicitar, a União lhe dará prioridade
para a exploração de potenciais de energia
hidráulica, cabendo às outras concessionárias de
serviços públicos de energia elétrica, em
igualdade de condições de suprimento, adquirir as
sobras de energia assim gerada. | | | | Parecer: | O princípio geral de que os recursos naturais devem ter
sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a
participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada,
desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. En-
tretanto, a especificação das normas para essa outorga não
deve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07976 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 29, INCISO V, § 4o.
Art. 29 -
V -
§ 4o. - É facultado aos partidos políticos
berem quaisquer contribuições ou doações
de pessoas físicas ou jurídicas, desde
que declaradas e contabilizadas pelas
partes.
Igualmente, na forma que a lei
estabelecer, a União ressarcirá os
partidos políticos pelas despesas com
suas campanhas eleitorais e atividades
permanentes. | | | | Parecer: | A regra que se pretende oferecer ao § 4. do art. 29 do
projeto constitui, à toda evidência, preceito próprio da le-
gislação eleitoral ordinária, razão pela qual somos pela
rejeição da Emenda. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07977 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda no. ao Projeto de Constituição
Acrescente-se o seguinte texto ao artigo 472,
como parágrafo único:
Art. 472 -
§ único. Serão estáveis, após noventa dias de
exercício, os servidores admitidos por concurso e
os demais após três anos de exercício. | | | | Parecer: | Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o
fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de
estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi-
co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra-
ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó-
ria choca-se frontalmente com o artigo 86.
Há que se considerar também que a fixação de um determi-
nado número de anos como condição para adquirir estabilidade
ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor
que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí-
cio concedido por esta emenda.
Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta
excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon-
tanea.
Pela rejeição. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07983 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Capítulo II do Título IX do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
"CAPÍTULO II"
"DA SEGURANÇA SOCIAL" | | | | Parecer: | Discordamos do ilustre autor no que tange à palavra "se-
guridade", hoje consagrada na melhor doutrina sobre Direito
Social, além de já constar do conspícuo dicionário do profes-
sor Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07986 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 471. | | | | Parecer: | Visa à supressão do art. 471 do Projeto de Constituição.
Não achamos aconselhável a medida,tendo em vista que a grande
maioria da doutrina brasileira considera anacrônico o insti-
tuto enfiteuse. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07987 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se, ao § 3o. do art. 277, a seguinte
redação:
"Art. 277 - .................................
§ 3o.A União entregará imediatamente aos
respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por
cento) dos recursos previstos no item II deste
artigo, observados os critérios estabelecidos nos
itens I e II do § 2o. do art. 276. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos prin-
cípios de descentralização administrativa e financeira. O Pro
jeto corrige o que, ao longo dos últimos vinte anos, muito se
criticou: O centralismo financeiro, administrtivo e político
do governo federal. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07989 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ao Projeto de Constituição
Acrescente-se ao texto constitucional, na
Seção II, Capítulo VIII, no Título IV,
("Dos Servidores Públicos Civis"), o seguinte
artigo:
Art. ... - Os concursos públicos terão
validade até que seja convocado o último aprovado. | | | | Parecer: | O conteúdo da presente emenda pode ser regulamentada atra-
vés de lei ordinária. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07990 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ao Projeto de Constituição
Inclua-se o seguinte texto como artigo na
Seção II, do Capítulo II do Título IX,
renumerando-se os seguintes:
Art. ...- Não se exigirá dos trabalhadores
período de carência para a concessão de benefícios
pela Previdência Social. | | | | Parecer: | Da forma como foi proposta-supressão total de período de
carência para a concessão de qualquer benefício previdenciá-
rio-a emenda é rigorosamente inaceitável.
Pela rejeição. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07991 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte texto de artigo na Seção
III, Capítulo I, do Título VII, (Dos Impostos da
União), renumerando-se os demais:
Art. ...- Em nenhuma hipótese o valor a
pagar, em cada exercício, do imposto sobre a
renda, poderá execeder o equivalente a quinze
diárias do declarante assalariado. | | | | Parecer: | A presente emenda tem por objetivo limitar o valor a pa-
gar, em cada exercício, do imposto sobre a renda, a quinze di
árias do declarante assalariado.
tranta-se da matéria que deve ser tratada em legislação
infraconstitucional.
Pela rejeição | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07992 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | -----EMENDA No. ... AO
------------PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescente-se o seguinte artigo à Seção II,
do Capítulo II do Título IX (Da Previdência
Social), renumerando-se os seguintes:
Art. ... - Em caso do falecimento de um dos
cônjuges, é assegurado aos seus dependentes pensão
de valor não inferior aos proventos de
aposentadoria ou de renda mensal vitalícia que
lhes dão origem. | | | | Parecer: | Em que pesem os bons propósitos que inspiraram o nobre
autor da emenda, a matéria nela contida é típica de lei ordi-
nária. Pela rejeição. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07993 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a alínea a do inciso III, do
artigo 12, pelo seguinte texto:
Art. 12
III
a - Todos são iguais perante a Constituição,
a lei e o Estado, assegurado o direito de ampla
defesa sempre que se imputar a prática de ilícito
a qualquer pessoa, apurado o fato através do
devido processo de direito e nos casos de
restrição, limitação ou extinção de situação
jurídica subjetiva. | | | | Parecer: | A Emenda propõe acréscimo substancial ao inciso "a" ,
do item III do artigo 12.
A alteração proposta, conquanto tenha certa validade,
não se reveste da necessária clareza, o que pode ocasionar in
terpretações diversificadas.
Pela rejeição, portanto. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07996 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Exclua-se da alínea "c", inciso VII (a
privacidade), do art. 12 do projeto (dos direitos
individuais), a expressão final "... salvo
autorização judicial."
. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da parte final da alínea
"c" do item VII do artigo 12 expressão:"salvo autorização ju
dicial".
A alteração proposta, também tratada no Substitutivo,
conquanto represente avanço nos direitos individuais, pode
redundar em distorções em matéria processual, com limitações
impostas à prova.
Pela rejeição protanto. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07998 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a alínea "a" do inciso IV do
artigo 27 (o mandato) pelo seguinte texto:
Art. 27
IV -
a - os detentores de mandatos eletivos têm o
dever de prestar contas de suas atividades aos
eleitores, e, tratando-se de parlamentares com a
cobertura financeira dos respectivos partidos, com
os recursos do Fundo Partidário. | | | | Parecer: | Pretende o autor alterar o texto da alínea IV do art.27,
a fim de "distinguir os que têm força executiva e os que no
parlamento, dependem dos recursos do partido para essa divul-
gação."
Entendemos que deve ser mantida a redação da citada alí-
nea, porque não deve haver distinção entre os detentores de
mandatos eletivos. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07999 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Inclua-se como inciso III do artigo 62
(Capítulo IV, dos Municípios), o seguinte texto,
renumerando-se os demais:
Art. 62
III - retenção de 60% (sessenta por cento)
dos tributos recebidos no Município. | | | | Parecer: | A matéria referente a partilha tributária, consta da se-
ção VI do Projeto; a proposta constante da Emenda não cabe
tecnicamente no artigo 62. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08000 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescente-se ao artigo 79, o seguinte
parágrafo único (Capítulo VIII, da Administração
Pública):
Art. 79
§ Único - Os atos administrativos dos órgãos
que integram os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, inclusive nas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações
criadas pelo Poder Público, que tenham por
objetivo Poder Público, que tenham por objeto a
constituição, limitação, restrição ou extinção de
direitos ou a aplicação de recursos públicos, só
terão validade se tiverem seus motivos de fato e
de direito explicitados, dependendo sua eficácia
de publicação em veículo oficial. Nesses casos, é
abolido, nos órgãos colegiados, o voto secreto. | | | | Parecer: | Entendemos que a alteração contida na presente emenda esteja
mais afeta à regulamentação ordinária decorrente do art. 79
constante no texto do Projeto de Constituição. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08004 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 471
Suprima-se do art. 471 das disposições
transitórias as palavras "públicos e". | | | | Parecer: | Visa à supressão da expressão "públicos e" do Art. 471
do Projeto de Constituição. Entendemos que o objetivo do tex-
to, a saber, extinguir um instituto para muitos considerado
obsoleto, seria frustrado se a supressão proposta viesse a o-
correr. Consideramos necessário excluir apenas os terrenos de
marinha e seus acrescidos. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08005 REJEITADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do Artigo 86 a seguinte
redação:
"V - Os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercídos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira técnica
ou profissional, exceto os cargos de dirigentes
máximos de cada órgãos ou Entidades". | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constante no inciso V, do artigo 86
atende perfeitamento ao objetivo para o qual foi criado. Por
outro lado, resultou de um consenso alcançado após consultar
aos interessados. | |
|
