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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08005 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08005 - REJEITADA
Autoria
ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
Data
05-08-1987
Texto
Dê-se ao inciso V do Artigo 86 a seguinte redação: "V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercídos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada órgãos ou Entidades".
Remissão
A9A040802086 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:086
Parecer
Entendemos que o texto constante no inciso V, do artigo 86 atende perfeitamento ao objetivo para o qual foi criado. Por outro lado, resultou de um consenso alcançado após consultar aos interessados.