EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 471 Suprima-se do art. 471 das disposições transitórias as palavras "públicos e".

Visa à supressão da expressão "públicos e" do Art. 471 do Projeto de Constituição. Entendemos que o objetivo do tex- to, a saber, extinguir um instituto para muitos considerado obsoleto, seria frustrado se a supressão proposta viesse a o- correr. Consideramos necessário excluir apenas os terrenos de marinha e seus acrescidos.