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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (834)
Banco
expandEMEN (834)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (441)
PFL (127)
PDS (65)
PTB (49)
PDT (39)
PT (35)
PC DO B (29)
PCB (19)
PDC (18)
PSB (8)
PL (4)
Uf
AC (19)
AL (8)
AM (13)
AP (2)
BA (92)
CE (13)
DF (13)
ES (23)
GO (42)
MA (22)
MG (74)
MS (3)
MT (11)
PA (40)
PB (27)
PE (53)
PI (6)
PR (38)
RJ (82)
RN (7)
RO (6)
RR (7)
RS (17)
SC (35)
SE (20)
SP (161)
TODOS
Date
expand1987 (833)
expand1985 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, na letra "e", do inciso III, do art. 3o, a expressão final: "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos relativos à gestação ao parto e ao aleitamento". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) "Suprima-se o texto da letra "b" do inciso XI do art. 3o." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto da letra "a" do inciso IX do art. 3o." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no texto da letra "e" do inciso I do art. 3o., a palavra "absoluta". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no texto da letra "h" do inciso I do art. 3o., a palavra "absoluta". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Alínea "x", inciso XIX, art. 3o. Emenda (Modificativa) Inclua-se entre a expressão "esteja em vigor" e a expressão "antes do exercício financeiro" a seguinte expressão: "um ano". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso XVIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XVIII - a família, reconhecida no seu mais amplo sentido social, compete ao Estado, nos termos desta Constituição e de lei, criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares." 
 Parecer:  Pretende modificar a redação do item XVIII, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a família, reconhecida no seu mais amplo sentido social, compete ao Estado, nos termos da Constituição e da lei, criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações fa- miliares. A legislação ordinária cuida dos casos de violência no seio da família. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do é 37 do incisoXXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais para o seguinte parágrafo: "Parágrafo (...) Todo e qualquer cidadão tem o direito de resistir às violações praticadas por qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou instituições públicas ou privadas, à Constituição brasileira." 
 Parecer:  Propõe que todo cidadão tenha o direito de resistir às violações contra si praticadas por pessoa física ou jurídica, entidade ou instituições públicas ou privadas, tendo como guia a Constituição. A matéria já é tratada em casos específicos na legislação ordinária. Ampliá-la significará fazer proliferar o exercício arbitrário das próprias razões, em detrimento da ordem que se quer na sociedade. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se no é 27 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "caráter secular", a expressão "constituem serviço público", e, após a expressão "autoridade municipal", o seguinte: "admitida a cremação conforme a lei disciplinar". No mesmo parágrafo, onde se lê "As associações religiosas poderão manter cemitérios particulares, na forma da lei", leia-se "o serviço de cemitérios pode ser dado em concessão a associações religiosas, na forma da lei". 
 Parecer:  Propõe a cremação, nos termos da lei, e alteração na redação de dispositivo relacionado com o serviço de cemitérios. Entendeu o esboço de anteprojeto do Relator remeter a matéria objeto da emenda à legislação municipal. Tem sido municipal, em nosso direito, a legislação acerca do tema. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no é 17 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "contra a vida", o seguinte: "Conselho de Sentença será composto de 11 (onze) jurados e responderá, em quesito único, se condena ou absolve". 
 Parecer:  Propõe, com respeito ao Juri, que o Conselho de sentença seja composto de onze jurados, que responderão, em quesito único se condenam ou absolvem o réu. Trata-se de matéria amplamente contrária à tradição e ao próprio sentido contenporâneo do Tribunal do Júri. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00596 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XXXI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ser a seguinte: "XXXI - o acesso gratuito aos foros e tribunais para a defesa de seus direitos e interesses. A sentença poderá condenar o vencido nas custas e despesas do processo. A prestação de assistência jurídica gratuita é dever do Poder Público." 
 Parecer:  Propõe o acesso gratuito aos foros e tribunais para a defesa de direitos e interesses. A proposta é louvável e amplamente desejada. É, contudo, impraticável no Estado brasileiro. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00600 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e Relações Internacionais, onde couber, o seguinte artigo: "Art. ... A instância mais alta do Poder é o Congresso Nacional, que representa a vontade soberana do povo." 
 Parecer:  Entendemos que os poderes que exerçam a soberania popular devam ser harmônicos, embora independentes, entre si, e a prevalência de qualquer deles sobre os demais abrirá caminho certo à ditadura. Assim, é nossa opinião que a harmonia, baseada na igualdade entre todos os poderes, se constitui na base principal do regime democrático. Pela rejeição, pois, da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso XII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais pela seguinte forma: "XII - à plena liberdade religiosa." 
 Parecer:  Propõe que se garanta, de forma direta, sem restrições, a plena liberdade religiosa. A proposta apresentada entra em choque com o esboço de anteprojeto, que preferiu manter a exceção para as manifestações de incitem a violência e defendam discriminações de qualquer natureza. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no inciso VII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "anistia", a expressão "e de indulto ou graça". 
 Parecer:  Propõe que se vede também o indulto ou graça no caso dos crimes de tortura. Trata-se de restrição de outro modo alcançada no texto do esboço de anteprojeto do Relator. Rejeitada 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso XIV, letra a, a expressão "ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade"". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: (...) Todo e qualquer cidadão tem o direito de resistir às violações, praticadas por qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou instituições públicas ou privadas, à Constituição brasileira."" 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, na letra a, inciso I, art. 4o., após a palavra "paramilitar"", a expressão "ou secreto"". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, na letra b, inciso XIX, art. 3o., após a palavra "direito"", as expressões "individual, coletivo e difuso"". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, na letra c, inciso VII do art. 3o., o dispositivo "salvo autorização judicial, nos casos previstos em lei, por necessidade de investigação criminal"". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, na letra i, inciso I, art. 3o., após a expressão "anistia"", as expressões "indulto ou graça"". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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