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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Banco
expandEMEN (211)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (161)
APROVADA (35)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
Partido
PMDB (102)
PC DO B (79)
PFL (22)
PCB (5)
PDS (3)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28504 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único do Art 1o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 1o. - ................................ Parágrafo único - todo o poder emena do povo e em seu nome é exercico." 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28505 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 67, in fine, a expressão "e reforma". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28506 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do item I do art. 70, do Sustitutivo do relator, a expressão "emprego". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28507 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  A)Dê-se ao artigo 77 a seguinte redação: Art. 77 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - aprovar os tratados, convenções e atos internacionais celabrados pelo Presidente da República e autotizar sua ratificação; II - autorizar o Executivo a denunciar tratados, convenções e atos internacionais sobre direitos do homem, direito humanitário e convenções internacionais do trabalho; III - redação do atual item II, suprimida a expressão "importando ausência sem consentimento em preda do cargo"; IV - redação do atual item III; V - conceder autotização para o Primeiro Ministro se ausentar do País, importando a ausência sem consentimento em perda do cargo; VI - aprovar ou suspender o estado de defesa e a intervenção federal; VII - decretar, por solicitação do Presidente da república o estado de sítio; VIII - redação do atual item VI; IX - redação do atual item VII; X - redação do atual item VIII; XI - redação do atual item IX; XII - julgar, anualmente, as contas do Governo de Território; XIII - redação do atual item X; XIV - redação do atual item XI; XV - redação do atual item XII; XVI - redação do atual item XIII; XVII - redação do atual item XIV; XVIII - redação do atual item XV; XIX - redação do atual item XVI; XX - redação do atual item XVII; XXI - redação do atual item XVIII; XXII - redação do atual item XIX; Paragrafo único."- .......................... B) Inclua-se, no artigo 82 o seguinte item Iv, renumerando os que se lhe siguirem: "IV - rejeitar, por maioria absoluta, o voto de confinaça." C) Dê-se ao item III do artigo 82 a seguinte redação: "III - aprovar, por maioria absoluta, a moção de censura D) inclua-se no artigo 8, o seguinte item XII: "XII - deliberar sobre a exoneração do Presidente e deretores do banco central." E) Suprima-se da alínea "d" do item III do artigo 83 a espressão:"e deliberar sobre a sua exoneração". F) Dê-se ao item do § 7o. do art. 89 a seguinte redação: "I - pelo Presidente do Senado da República, em caso de decretação de defesa ou de intervenção federal e de solicitação de decretação de estado de sítio." G) Dê-se ao § 4o. do artigo 90 a seguinte redação: § 4o. - Durante o recesso e com atribuições definidas no regimento comum, haverá uma comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pela Câmara Federal e pelo Senado da República, e cuja composiçlão reproduzirá tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos que tenham assento no Congresso. H) Suprima-se do item II do § 4o. do artigo 92 a expressão final "ou o sistema parlamentar de governo;" I) Suprima-se a alínea "d" do item II do § 1o. do artigo 93. J) Dê-se ao artigo 97 a seguinte redação, suprimindo-se o artigo 98: "Art. 97 O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, sendo enviado à sanção ou à promulgação se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. § 1o. - Sofrendo emenda, o projeto voltará à Casa iniciadora. § 2o. - O regimento comum poderá prever trâmite especial para a compatibilização de projetos semelhantes aprovados simultameamente nas duas Casas. § 3o. - Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a revisão prevista neste artigo. § 4o. - Se a proposição não for aprovada em seus termos integrais por ambas as Casa, será submetida à Comissão Mista Especial que a examinará para dirimir as devergências, na forma prevista no regimento comun. L) Dê-se ao artigo 99 a seguinte redação: "Art. 99. A Casa na qual tenha sido concluída a votação, ou o Senado nos casos do § 4o. do artigo 96 e § 4o. do artigo 97, enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará. § 1o. -...................................... §2o. - ...................................... § 3o. - .................................... § 4o. - As razões do veto ou do pedido de reconsideração serão apreciadas em sessão conjunta dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, considerando-se rejeitados o veto e o pedido de reconsideração pelo voto da maioria dos membros de Casa, em escrutínio secreto. § 5o. - Se o veto ou o pedido de reconsideração forem rejeitados será o projeto enviado ao Presidente da República para promulgação." M) Substitua-se nos §§ 2o. e 3o. do artigo 101 a expressão "resolução" por "decreto legislativo". N) Dê-se ao artigo 109 a seguinte redação: "Art. 109 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o Comandante Supremo dasForças Armadas, cabendo-lhes garantir a unidade, a independência e a defesa nacionais e o livre exercício das instituições democráticas." O) Incluam-se no artigo 115 os seguintes itens XIII, XX e XXI renumerando-se ops que se lhes seguirem: "XIII - denunciar tratados, convenções e atos internacionais, autorizados pelo Congresso Nacional, nos casos do item II do artigo 77; xx - solicitar ao Congresso nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a decretação do estado de sítio; XXI - decretar, ouvido o Conselho da República, a intervenção federal;" P) Dê-se ao item XII do artigo 115 a seguinte redação: "XII - nogociar e assinar tratados, convenções e atos internacionais e ratificá-los após aprovação do Congresso Nacional;" Q) Dê-se ao item XXII do artigo 115 a seguinte redação: XXII - conceder indulto ou graça e concitar pena;" R) Dê-se ao item XIX do artigo 115 a seguinte redação: "XIX - decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Conselho de Defesa nacional, o estado de defesa, submetendo o ato o Congresso Nacional;" S) Inclua-se no artigo 115 o seguinte § 2o; § 2o. - Os tratados, convenções e atos internacionais sobre direitos do homem, direito humanitário e as convenções internacionais do trabalho serão encaminhadas ao Congresso Nacional no prazo de um ano e, se aprovados serão ratificados dentro de seis meses, ficando sem denúncia a depender de prévia autorização do Congresso Nacional." T) Dê-se ao item II do artigo 119 a seguinte redação: "II - nomeação do Primeiro Ministro, na hipótese prevista no § 4o. do artigo 125." U) Dê-se ao parágrafo único do artigo 123 a seguinte redação: "Art. 123 - ................................ ............................................ Parágrafo único - O voto de confiança somente será rejeitado pela maioria dos menmbros da CÂmara Federal." V) Dê-se ao art. 126 a seguinte redação: "Art. 126 - É vedada a rejeição sucessiva de três votos de confiança na mesma sessão legislativa." X)Numerando-se o parágrafo único do artigo 126 como artigo 127, renumerados os que se lhe seguirem, dê-se-lhe a seguinte redação: "Art. 127 - Se a moção de censura não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra que tenha como subscritores mais de metade dos signatários da moção anteriormente rejeitada." Y)Substitua-se, no item VI do artigo 130, a expressão "as propostas" por " a proposta". Z) Substitua-se, no item IV do artigo 132, a expressão "as propostas" por a proposta". 
 Parecer:  A Emenda está em parte acolhida pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28557 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSITITUTIVO AO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao Preâmbulo e ao Título I - Dos princípios Fundamentais - a seguinte redação, suprimidos os artigos 3o., 4o. e 5o. Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, em nome dele e invocando a proteção de Deus para nosso Estado de Direito, republicano, federal e livre, fundado pelos nossos maiores e aperfeiçoado pela incorporação de conquistas sociais para esta e as futuras gerações, promulgamos a presente CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1. O Brasil é República Federativa constituída pela união indissolúvel dos Estados e municípios, distrito Federal e territórios, sob regime democrático, que consagra a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da economia livres, o pluralismo representativo e a soberania da Nação. § 1o. Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido. § 2o. O idioma oficial do Brasil é o português e são símbolos nacionais a bandeira, o hino, as armas da República e outros estabelecidos em lei. § 3o. Brasília, Distrito Federal, é a Capital da União. Art. 2o. Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por negociação direta, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe ou reconheça como de relevante importância para a causa da humanidade. Art. 3o. (Suprimido). Art. 4o. (Suprimido). Art. 5o. (Suprimido). 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28558 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 59 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator por entender que as Constituições Brasileiras nunca mencionaram o instituto. Contudo, se o nosso Substitutivo fez alusão ao instituto é exatamente porque pretende extingui-lo. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28614 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Altera o art. 102 com a redação abaixo: Art. 102 - As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo processo nominal. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28615 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se uma letra "b" ao art. 265 passando a "b" para "c" com nova redação e renumerando-se as demais. Art. 265 b - O trabalhador rural aposentar-se-à ao 60 anos de idade; c - Com tempo inferior pelo trabalho noturno, de revesamento, penoso, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  Propõe o autor da emenda que a aposentadoria por velhi- ce do trabalhador rural ocorra aos 60 anos de idade, reduzin- do-a, portanto, em cinco anos. Entedemos que o limite de 65 anos de idade, previsto pa- ra a concessão desse benefício, deve ser mantido, em vista da melhoria das condições da vida do brasileiro e, consequen- temente, do aumento de sua espectativa de vida. Pela rejeição. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28673 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 289 e seu Parágrafo Único Suprima-se o art. 289 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda visa a suprimir do texto constitucional o dispositi- vo que estabelece o princípio da orientação do mercado inter- no para o desenvolvimento sócio-econômico e a capacitação tecnológica nacional. Tal princípio é, entretanto, um dos fundamentos da intervenção do Estado na promoção e incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico. Sua manutenção no texto constitucional é, portanto, indispensável. Pela rejeição. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28674 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 9o. § 3o. Suprima-se do § 3o. do art. 9o., a expressão: "... que deverá ser descontada em folha..." 
 Parecer:  A Emenda propõe que se suprima a ordem de desconto em fo- lha da contribuição sindical, contida no parágrafo 3o., do art. 9o., do Substitutivo. Contudo, a referência é necessária, para que se viabili- ze, no caso dos assalariados, o recolhimento daquela contri- buição. De outra forma, os sindicatos profissionais não consegui- rão arrecadar aquele recurso. Somos pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28675 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 293 § 1o., § 2o. e § 3o. as seguintes redações: § 1o. - Supressão § 2o. - A outorga somente produzirá efeitos legais a partir da homologação pelo Congresso Nacional. § 3o. - Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, na forma da lei, como órgão auxiliar, o Conselho Nacional de Comunicação, integrado por representantes da sociedade civil, indicados pelo Poder Legislativo. 
 Parecer:  Altera a presente emenda o Art. 293, em seus parágrafos 1o. (suprima), 2o. e 3o. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28676 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 259, § 1o., inciso I, suprimir... "incidente sobre a folha de salários, faturamento e sobre o lucro. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28677 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200 e seu parágrafo único. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao Art. 200 e seu parágrafo único: art. 200 - Somente a União, em caso de calamidade pública, poderá instituir empréstimo compulsório, admitida a sua exigibilidade a partir da publicação da lei que o instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Parágrafo único - O produto da arrecadação do empréstimo compulsório será transferido para o Estado da União em que ocorrer a calamidade pública, dispondo a lei sobre a forma da utilização de tais recursos, bem como sobre a proporção que caberá a cada ente público, decorrente das responsabilidades que lhe couber no atendimento das necessidades. 
 Parecer:  A Emenda pretende dar maior extensão à regra do Artigo 214, de modo que os Estados participem da arrecadação dos impostos criados pela União com base no artigo 199, quer já exista imposto estadual idêntico, quer não. Sua justificativa é a de que "o Novo Sistema Tributário Brasileiro deve ter sempre como objetivo maior o estabelecimento pleno do federalismo fiscal". Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi- dual dos Estados, substituindo-a pela participação obrigató- ria no imposto que a União vier a instituir. De certo modo, ficou assegurado o objetivo visado pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28678 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o. § 5o. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 5o. do Art. 9o. a seguinte redação: § 5o. - Não haverá mais de um Sindicato, federação ou confederação representativos da mesma categoria econômica ou profissional, na mesma base territorial. 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical atualmente vigente, ao passo que optamos, no Substitutivo, pelo pluralismo sindi- cal, embora com algumas concessões, em face das peculiarida - des de nosso sindicalismo. Somos pela rejeição. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28679 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art.9o EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, registro, representação legal nas convenções coletivas de trabalho e as funções delegadas do Poder Público, entre elas a de arrecadar contribuições para o seu custeio e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas, serão regulados em lei. § 1o. - A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. § 2o. - É vedada ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical. § 3o. - Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica em cada base territorial. 
 Parecer:  A alteração fundamental proposta pela emenda é a rein- trodução do princípio da unicidade sindical, o que rejeita- mos. A nosso ver, tal princípio não se coaduna com o estado de plena liberdade de associação sindical que desejamos. Cada categoria deve ser a única a decidir se necessita de um ou mais sindicatos a representá-la. As partes que coincidem com o Substitutivo ficam prejudicadas pela adoção da unicida- de sindical, na Emenda. Pela rejeição. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28680 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SBSTITUTIVA Dê-se ao artigo 10 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "art. 10 - São livres a greve e o locaute, salvo nos serviços públicos e atividades essenciais, constituindo abuso de direito a ensejar reparação civil a sanção criminal o exercício de tais direitos sem observância das prescrições legais". "§ único - Na hipótese de greve, as organizações de classe adotarão as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e à continuidade das atividades que não possam sofrer interrupção, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda coincide em alguns pontos com o Substitutivo, quanto ao direito de greve, mas discrepa em outros. Os parâmetros por nós delineados na respectiva justi- ficação, encontram-se no parecer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28681 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se no Inciso XV do Art. 77 o verbo examinar pelo verbo homologar. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a substituição da expressão "examinar" por "homologar" os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, contido no inciso XV do artigo 77. Pela rejeição da Emenda. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28682 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Parágrafo único do Art. 195 a expressão inicial "Sempre que possível..." 
 Parecer:  Pretende a Emenda se suprima a expressão "sempre que possível", constante do parágrafo único do art. 195. Trata-se da expressão que traduz objetivamente o alcance do princípio da personalização do imposto, porque de fato nem sempre é possível atribuir caráter pessoal a todos os impos- to, principalmente aos impostos indiretos, que ainda consti- tuem importantes fontes de receita para todos níveis de Go- verno. Portanto, deve, a nosso ver, ser mantida a referida ex- pressão naquele dispositivo, razão por que somos pela rejei- ção da Emenda. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28683 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO MODIFICATIVO EMENDA MODIFICATIVA Art. 7o. - .................................. § 1o. - A lei protegerá o salário contra a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado. 
 Parecer:  Salário é tudo que o empregado ganha do empregador, seja em dinheiro, pago em quantia fixo ou variável, por mês, quin- zena, semana, dia ou hora, , ou indiretamente, através de ha- bitação, vestuário e outras pretações a êle fornecidas, isto é, em dinheiro, mas de valor econômico definido. É uma contra prestação do serviço efetuado pelo empregado. A pretenção ao salário se constitui num principio univer- salmente instituido, no sentido não somente de garantir um direito que representa o alicerce da manutenção do trabalha- dor e de sua família, mas também, de resguardá-lo contra os riscos de sua retenção por parte de certas empresas que dela se beneficiam, a título de auferirem lucros. Tal procedimen- to, além de ser irregular, acarreta sérios transtornos no sustento do trabalhador, inclusive em assunto de suas despe- sas, face a incidência de juros de débitos contraidos através de empréstimos. A qualificação desse procedimento como crime, não se fará de modo indiscriminado. A Lei, consubstanciada no próprio di- reito, se resguardará em não ser arbitrária, mas, tão somente em se fazer aplicar as empresas faltosas que agirem por má fé. Assim sendo, opinamos pela rejeição da presente Emenda, de vez que a sua pretenção não condiz, cabalmente, com o tex- to do Projeto. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28684 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se ao Caput do Art. 23 das Disposições Transitórias a seguinte redação: O cumprimento do disposto no § 5o. do Art. 220 será alcançado de forma progressiva no prazo de até cinco anos, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 e 1987. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda reduzir o prazo a que se refere o art. 23 das Disposições Transitórias de 10 (dez) para 5 (cinco). Entendemos que alte- rações significativas na distribuição de recursos não podem ser feitas no curto ou médio prazos pois poderão trazer vá- rios inconvenientes à organização econônica e social do país. Pela rejeição. 
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