Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28681 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
28681 - REJEITADA
 

Autoria
JOACI GÓES (PMDB/BA)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se no Inciso XV do Art. 77 o verbo examinar pelo verbo homologar.
 

Remissão
A0A050102077 - MODIFICATIVA - ARTIGO:077
 

Parecer
Propõe a Emenda a substituição da expressão "examinar" por "homologar" os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, contido no inciso XV do artigo 77. Pela rejeição da Emenda.