EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 289 e seu Parágrafo Único Suprima-se o art. 289 e seu parágrafo único.

A emenda visa a suprimir do texto constitucional o dispositi- vo que estabelece o princípio da orientação do mercado inter- no para o desenvolvimento sócio-econômico e a capacitação tecnológica nacional. Tal princípio é, entretanto, um dos fundamentos da intervenção do Estado na promoção e incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico. Sua manutenção no texto constitucional é, portanto, indispensável. Pela rejeição.