EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se ao Caput do Art. 23 das Disposições Transitórias a seguinte redação: O cumprimento do disposto no § 5o. do Art. 220 será alcançado de forma progressiva no prazo de até cinco anos, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 e 1987.

Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda reduzir o prazo a que se refere o art. 23 das Disposições Transitórias de 10 (dez) para 5 (cinco). Entendemos que alte- rações significativas na distribuição de recursos não podem ser feitas no curto ou médio prazos pois poderão trazer vá- rios inconvenientes à organização econônica e social do país. Pela rejeição.