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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 19: "Art. 19 .................................... Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre o processo legislativo, as normas técnicas para manutenção, alteração, redação e controle das leis."
	Parecer:	Aprovada em parte

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 20 esta redação: "Art. 20. .................................. § 2o. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção federal."
	Parecer:	Aprovada em parte

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao anteprojeto do relator, art. 18, VIII, a seguinte redação: "Art. 18. .................................. ............................................ VIII - Converter-se, no todo ou em parte, em comissão de inquérito, ou reunir-se, para a mesma finalidade, quando ocorrer identidade de matéria, com outras comissões da mesma ou da outra Casa do Congresso Nacional, mediante deliberação pelo voto de dois terços dos membros de cada Comissão."
	Parecer:	Aprovada parcialmente

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. A cada uma das Câmaras compete elaborar o Regimento Interno, dispor sobre seu funcionamento, organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços, observadas as seguintes normas:"
	Parecer:	Aprovada em parte

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao art. XVIII - Inciso XII - do parecer do relator da subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar a seguinte expressão: "Programa de Obras, com direito a veto".
	Parecer:	Aprovada em parte

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00088 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao inciso b do art. 7o. do Parecer do Relator, da Subcomissão do Poder Legislativo. O inciso b, passará a ter a seguinte redação: "A Mesa da Câmara dos Deputados ou a do Senado Federal, ou suas Comissões encaminharão, a pedido de Parlamentar, diretamente a qualquer autoridade, requerimento de informações sobre fatos relacionados à vida Nacional ou sujeitos à fiscalização do Congresso Nacional, de suas Casas ou de suas Comissões, estabelecendo prazo, limitado ao máximo de 5 (cinco) dias para a remessa e 30 (trinta) para resposta."
	Parecer:	Atendida em parte.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Redija-se o § 1o. do art. 27, fazendo-se as devidas alterações nos parágrafos seguintes: "§ 1o. Se o Presidente da República julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá, através do Primeiro Ministro, solicitar reconsideração ao Congresso Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento."
	Parecer:	Aprovada em parte

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00104 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no art. 36, onde couber, o seguinte parágrafo: "§ 1o. Os Tribunais de Contas e órgãos equivalentes exercerão, sobre os atos do Governo, em caráter auxiliar ao Poder Legislativo, controles financeiros, orçamentários, patrimoniais, de moralidade no uso dos recursos públicos e de resultados alcançados."
	Parecer:	Aprovada em parte, no art. 36, IV.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. 6o. O Congresso Nacional, e qualquer de suas Casas ou Comissões poderão realizar, por proposta de seus membros, aprovadas por maioria simples, Sessões de Audiência Pública para ouvir e debater com entidades sindicais e outras representativas da sociedade civil, de âmbito nacional, com bases legalmente constituídas em todos os Estados brasileiros, assuntos de relevante interesse nacional ou de amplos segmentos sociais, na forma do respectivo regimento."
	Parecer:	Parcialmente atendida

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se no final do Art. 17: "e cuja finalidade será a de garantir e exercer as prerrogativas do Congresso nesse período e, convocá-lo, em caráter extraordinário, quando julgar necessário".
	Parecer:	Parcialmente Aprovada

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Uniformize-se a expressão "Câmaras" ou "Casas", em diversos artigos e parágrafos do que são exemplos o art. 5o. inciso IX, o parágrafo 2o. do art. 6o., do art. 7o. e suas alíneas A e B, o art. 8o. etc...
	Parecer:	Aprovada Parcialmente

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00143 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao número III do art. 10 do anteprojeto a seguinte redação: "III - aprovar previamente a escolha de magistrados, nos casos determinados pela Constituição, do Procurador Geral da República, dos Ministros do Tribunal de Contas da União, dos Governadores dos Territórios, dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, do Presidente e dos Diretores do Banco Central e das demais instituições financeiras da União, dos Diretores dos Órgãos da Administração Indireta, dos membros de Órgãos Colegiados de nível superior da administração federal e dos Chefes de Estado Maior das Forças Armadas, além de outros que a lei estabelecer."
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00147 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprimam-se o número VIII do art. 9o. e o número IX do art. 10, e dê-se ao art. 7o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 7o. A cada uma das Câmaras compete dispor, em regimento interno, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação e provimento de cargos de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observando-se as seguintes normas: a) na constituição das Mesas e de cada Comissão... b) a Mesa... ... estabelecendo prazo para a resposta."
	Parecer:	Atendida em parte.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no art. 26 os seguintes parágrafos: "§ 3o. Fica dispensada a revisão prevista neste artigo quando projetos de idêntico teor forem aprovados nas duas Casas, em tramitação paralela. § 4o. O regimento comum poderá prever tramite especial para a compatibilização de projetos semelhantes aprovados nas condições do parágrafo anterior."
	Parecer:	Aprovada em parte

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 30 e seus §§ 1o., 2o. e 3o.: "Art. 30. O orçamento anual será aprovado por lei e compreenderá exclusivamente a fixação de despesa e de normas para a sua realização, e a previsão da receita, bem como os limites para emissão de moeda e de títulos da dívida pública. § 1o. A lei orçamentária pode incluir, ainda: a) autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; b) normas sobre a aplicação dos saldos orçamentários e financeiros verificáveis ao final do exercício; c) forma de cobrir o déficit, se existente. § 2o. O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente todas as receitas e despesas, inclusive subsídios, relativos a todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos integrantes da administração pública federal. § 3o. As despesas e as receitas das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas poderão ser especificadas sob a forma de dotações globais para custeio, operação e investimento, desde que as mesmmas não recebam quaisquer transferências de recursos públicos no exercício.
	Parecer:	Aprovada em parte

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 5o. os seguintes incisos: "............................................ XII - autorizar emissão de moeda. XIII - apreciar os relatórios anuais sobre a execução dos planos de governo."
	Parecer:	Aprovada em parte.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00160 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do artigo 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. I - aprovar previamente os tratados, convenções, acordos e atos internacionais firmados ad referendum pelo Primeiro-Ministro, bem como quaisquer outros instrumentos que tenham por objeto implementá-los."
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso IX do artigo 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. IX - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou através de qualquer das Câmaras, os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, promovendo, quando for o caso, a anulação dos atos ilegais ou contrários ao interesse público e a responsabilidade de quem lhes haja dado causa."
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00167 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	a seguinte redação: "Art. 10 - .................................. ............................................ IV - autorizar empréstimos, operações ou acordos externos de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem, sempre aprovando os termos do instrumento específico que não poderá conter cláusula genérica ou obrigação indeterminada".
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00182 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	O § 2o. do art. 38 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. Os seus Ministros serão nomeados pelo Congresso Nacional, entre brasileiros natos de notável saber jurídico e contábil."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente

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