EMENDA:00154 PARCIALMENTE APROVADA

Título

EMENDA:00154 PARCIALMENTE APROVADA

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00154 - PARCIALMENTE APROVADA

Autoria

JOSÉ RICHA (PMDB/PR)

Data

17-05-1987

Texto

Acrescente-se ao Art. 5o. os seguintes incisos: "............................................ XII - autorizar emissão de moeda. XIII - apreciar os relatórios anuais sobre a execução dos planos de governo."

Remissão

A3A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -

Parecer

Aprovada em parte.