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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (341)
Banco
expandEMEN (341)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (162)
PFL (64)
PSDB (43)
PDS (21)
PTB (14)
PDT (11)
PL (9)
PT (8)
PDC (5)
PC DO B (2)
PCB (1)
S/P (1)
Uf
AC (5)
AL (4)
AM (10)
BA (18)
CE (14)
DF (3)
ES (7)
GO (13)
MA (12)
MG (43)
MS (6)
MT (8)
PA (12)
PB (7)
PE (20)
PI (7)
PR (21)
RJ (30)
RN (5)
RO (4)
RR (3)
RS (32)
SC (16)
SE (11)
SP (30)
TODOS
Date
301Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01683 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I, do § 7o. do art. 59 o seguinte: "..., bem como para receber o compromisso e dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da República," nos termos do art. 59, § 4o., item III. 
 Parecer:  A emenda pretende sanar omissão ocorrida no 1o. Turno. Para tanto, intenta acrescentar à parte final do item I do § 7o. do art. 59, do Projeto de Constituição, a expressão " bem como para receber o compromisso e dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da República". Procede a emenda. Realmente, como à época da posse do Presidente e do Vice-Presidente da República o Congresso Na- cional está em recesso, necessária se faz a sua convocação extraordinária, a fim de que se possa receber o compromisso de ambos. Tal hipótese, entretanto, não se acha prevista no art. 59. Daí, pois, o acerto em inserí-la no item I do § 7o. do citado artigo do Projeto de Constituição. Pela aprovação. 
302Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01684 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o substantivo "abuso" por "ilegalidade", no art. 76, § 1o., do Projeto de Constituição aprovado em primeiro turno, dando a seguinte redação ao dispositivo: "Art. - 76.................................. - 1o. - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ir- regularidade ou ilegalidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de respon- sabilidade solidária." 
 Parecer:  Tendo em vista a contradição semântica detectada entre o parágrafo 1o., item V, do art. 76 e o "caput" do art. 72, somos pelo acolhimento desta emenda. 
303Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01695 APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 20, é único, das Disposições Transitórias. Suprima-se do é único do art. 20 a palavra "legalmente"". 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo questio- nada pela Administração, conforme esclarece em sua justifi- cação o nobre autor da proposição. Daí só ter sentido o dis- positivo que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluida a palavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
304Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01716 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 7o., inciso XX: restabelecer o texto aprovado em plenário reintroduzindo as palavras "...do mercado..." 
 Parecer:  Acolho a presente emenda, nos termos do parecer oferecido a de n. 2T00434-6. 
305Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01719 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 5o., inciso XIX: suprimir a expressão "...transitada em julgado." 
 Parecer:  A supressão proposta visa a permitir que o Poder Judiciá- rio não seja impedido de conceder medida cautelar, ordenando a suspensão das atividades de associações, quando, a seu juí- zo, isso se imponha, em favor dos interesses da sociedade. A emenda, no meu entender, é pertinente, razão pela qual manifesto-me favorável à sua aprovação. 
306Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01720 APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  SUPRIMA-SE DO INCISO I, DO ART. 57, A EXPRESSÃO "...de Prefeito de Capital..." 
 Parecer:  O propósito da presente Emenda é suprimir a expressão "de Prefeito de Capital", constante do item I do art. 57. A Emenda merece aprovação pelas mesmas razões que nos le- varam a propor a Emenda n. 234-3, de idêntico objetivo. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
307Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01721 APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ;pre EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 6o., o parágrafo 3o., do ato das disposições constitucionais transitórias Art. 6o. - 3o. - Os atuais Deputados Federais e Estaduais eleitos Vice-Prefeito, se convocados a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, nos termos do parecer que ofe- reci à emenda no. 2T00393-5. 
308Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01730 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 134, § 5o., II, "e" a expressão: "salvo exceções previstas na lei". 
 Parecer:  A emenda é compatível e meritória. O exercício da ati- vidade político-partidária deve ser vedada aos membros do Mi- nistério Público, considerando o elevado caráter que o novo texto defere a instituição, a cujos membros são atribuídos os mesmos impedimentos e garantias da Magistratura. Logo, devido as elevadas prerrogativas cometidas aos membros do Ministério Público, não tem qualquer sentido per- mitir-se que exerçam atividade político-partidária. Pela aprovação. 
309Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01734 APROVADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 75: a) o § 2o. e seus incisos I e II; b) a expressão "exceto quanto a vitaliciedade" constante do § 3o.; c) a expressão "e quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as dos juízes dos tribunais regionais federais" constante do § 4o. 
 Parecer:  A presente emenda objetiva fazer preservar o modelo tra- dicional do Tribunal de Contas da União, composto exclusiva- mente de Ministros vitalícios, visando, ainda, corrigir erro constante do parágrafo 4o. do art. 75. Pela aprovação. 
310Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01736 APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 5o. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00443-5. 
311Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01737 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 204, § 4o., do Projeto de Constituição "B" a expressão: "e seus derivados". 
 Parecer:  Opino pela aprovação, nos termos do parecer dado à Emenda 2t00058/8. 
312Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01739 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea e do inciso XLVII do artigo 5o. 
 Parecer:  Existe razão ao nobre autor quando propõe a supressão da letra "e" do inciso XLVII do art. 5o., em face de abran- gência de seu enunciado. A eliminação do dispositivo não prejudica sua finali- dade, uma vez que é simplesmente indicativo ou exemplifica- tivo. Pela aprovação da proposição. 
313Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01740 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  O nobre senhor Constituinte Carlos Santana, através da presente emenda, propõe a supressão do art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina bus- que a República Federativa do Brasil "a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, vi- sando à formação de uma comunidade latino-americana de na- ções". Sobre o mesmo dispositivo foram apresentados outras pro- posições com objetivos diversos. Assim, os nobres senhores Constituintes Singmaringa Seixas, Cláudio Ariola e Geraldo Melo advogam a sua reposição no texto permanente (Título I). Os nobres senhores Constituintes Aloisio Vasconcelos e Mauro Borges o querem menor. Na redação do Projeto, localizei a regra no Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias, tendo em vista seu ca- rater. Ele, de fato, propõe uma ação limitada no tempo, cujo termo final verá o dia em que efetivada a antes referida in- tegração social, econômica, política e cultural, dar-se-á a formação da comunidade. A presente emenda vem animada em justificação capaz, que assinala: a) O objetivo da norma não precisa figurar em nível Constitucional; b) Mantida a norma, ficaremos expostos "a um comando Constitucional, sujeito, agora, a mandado de injunção, que qualquer súdito latino americano residente no País, poderá ajuizar para compelir o Governo a tornar efetiva a norma pro- gramática"; c) A integração econômica e cultural far-se-á natural- mente, na medida e segundo os nossos interesses; d) A integração política é contrária à soberania nacio- nal em qualquer circunstância. A matéria é, pois, de cunho polêmico. O tema impõe maior reflexão. Sem embargo do respeito que nos inspiram os defensores da integração e da comunidade, até proque somos dos que aspiram com um Continente unido, sob a égide dos ideais de paz e pro- gresso, opinamos pela aprovação da emenda. 
314Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01755 APROVADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 7o. XXIX, "a", "b" e "c" - Projeto de Constituição (B) Corrija-se a redação das alíneas "a", "b" e "c", do Inciso XXIX, do art. 7o., do Projeto, restabelecendo-se a redação original, na forma seguinte: Art. 7o. ,. XXIX - prazo prescricional: a) de cinco anos, para os créditos resultantes da relação de emprego e demais direitos dela decorrentes, contados da respectiva lesão, salvo na hipótese de extinção do contrato de trabalho, quando este prazo se esgotará dois anos após o término da relação de emprego; b) em se tratando de trabalhador rural, a prescrição somente ocorrerá após o decurso de dois anos de cessação do contrato de trabalho". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
315Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01756 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  ART. 14, IV - Projeto (B) Suprima-se o inciso IV, do art. 14. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o inciso IV do art. 14 que trata do veto popular. Concordamos com a supressão do referido dispositivo, tendo em vista haver acordo das Lideranças nesse sentido. Pela aprovação. 
316Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01758 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 17, III - Projeto (B) Suprima-se do inciso III, do art. 17, a expressão "através do balanço financeiro e patrimonial do exercício". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a expressão "através do balan- ço financeiro e patrimonial do exercício", do inciso III do art. 17. Concordamos com o argumento de que a expressão é sensi- velmente restritiva da fiscalização da Justiça Eleitoral so- bre os partidos políticos. Pela aprovação. 
317Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01761 APROVADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. 206, caput - Projeto (B) Corrija-se a omissão da expressão "mediante contribuição," no caput do art. 206, no trecho onde se lê "os planos de previdência social...", restabelecendo-se a seguinte redação: "art. 206 - Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei:" 
 Parecer:  A emenda busca corrigir erro verificado na redação do Projeto (B). Realmente, de forma inaceitável retirou-se do texto do art. 206, "caput", a expressão "mediante contri- buição", o que alterou o caráter contributivo próprio dos planos de previdência social. Pela aprovação. 
318Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01762 APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 243, parágrafo Único Projeto B. Suprimir o parágrafo Único do art. 243. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo único do Art. 243, por já estar a matéria - a destinação de bens originados do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins - mais am- plamente tratada na legislação ordinária. Pela aprovação. 
319Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01764 APROVADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Altere-se o Art. 65, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 65. .................................. concessão, ou do primeiro reajuste, conforme dispuser a lei, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e de benefícios referidos no artigo seguinte. 
 Parecer:  A emenda estabelece matéria aprovada em 1o. turno e, se não acatada, provocará tratamento desigual aos segurados com diferentes datas de início para recebimento de benefí- cios. Pela aprovação. 
320Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01765 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 206, V - Projeto (B) No inciso V do art. 206, substitua-se o § 4o. por § 5o. 
 Parecer:  Trata-se de emenda que intenta corrigir erro, propondo, para tanto, a substituição da referência "§ 4o." por "§ 5o.", no item V do art. 206 do Projeto. A correção é procedente, porque a menção deve ser feita ao § 5o. e, não, ao § 4o. Pela aprovação. 
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