Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01721 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01721 - APROVADA
 

Autoria
DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
EMENDA SUPRESSIVA ;pre EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 6o., o parágrafo 3o., do ato das disposições constitucionais transitórias Art. 6o. - 3o. - Os atuais Deputados Federais e Estaduais eleitos Vice-Prefeito, se convocados a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar.
 

Remissão
A9C100000006 - SUPRESSIVA - ARTIGO:006 PAR
 

Parecer
Pela aprovação da emenda, nos termos do parecer que ofe- reci à emenda no. 2T00393-5.