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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01721 APROVADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01721 - APROVADA
Autoria
DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
Data
11-07-1988
Texto
EMENDA SUPRESSIVA ;pre EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 6o., o parágrafo 3o., do ato das disposições constitucionais transitórias Art. 6o. - 3o. - Os atuais Deputados Federais e Estaduais eleitos Vice-Prefeito, se convocados a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar.
Remissão
A9C100000006 - SUPRESSIVA - ARTIGO:006 PAR
Parecer
Pela aprovação da emenda, nos termos do parecer que ofe- reci à emenda no. 2T00393-5.