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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
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SGCO (1083)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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PMDB (555)
PFL (149)
PTB (137)
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PDT (60)
PT (47)
PDC (16)
PL (8)
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101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01479 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01497 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTÁVEIS OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01498 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS DE MINISTRO E DE CONSELHEIRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO E ESTADUAIS SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  CARGO POLITICO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONCURSO PUBLICO PODER LEGISLATIVO 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01499 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E OS SALÁRIOS DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS SALARIO APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01500 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO COLEGIADA E PARITÁRIA DE REPRESENTANTES DA UNIÃO, DOS SEGURADOS E DAS EMPRESAS, NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  ATIVIDADE POLITICA ORGÃOS PUBLICOS 
106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01532 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) SEJA SELETIVO EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ICM 
107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01533 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01534 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO COMPETÊNCIA À UNIÃO, E CUMULATIVAMENTE, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS PARA INVENTARIAR, CLASSIFICAR, CONSERVAR, PROTEGER, RESTAURAR E REVITALIZAR OS BENS CULTURAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS CULTURA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01535 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01567 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM CONCURSO PÚBLICO POSSA DISPOR SOBRE LIMITE DE IDADE, RESSALVADOS OS CASOS DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS E FUNÇÕES SOMENTE SE DÊ ATRAVÉS DE CONCURSO. 
 Indexação:  SERVIDOR CONCURSO PUBLICO 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01569 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO, SALVO EM CASOS DE FALTA DE PAGAMENTO OU INFRAÇÃO CONTRATUAL, DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL 
113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01570 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO POSSA APRESENTAR PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROJETO GOVERNAMENTAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01571 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO E O ESTADO, QUANDO DISPUSEREM SOBRE QUALQUER ISENÇÃO, ANISTIA DE IMPOSTOS OU TAXAS EM QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM PARTICIPAÇÃO, OS COMPENSEM COM RECURSOS PROPORCIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01572 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE SUPRIMA O DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI 
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 Título:  SUGESTÃO:01573 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O DIREITO DE GREVE EM TODOS OS SETORES EMPREGATÍCIOS, EXCETO NOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS, DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
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 Título:  SUGESTÃO:01588 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROVIMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E APOSENTADORIA DAS SERVENTIAS DE FORO JUDICIAL E DAS EXTRAJUDICIAIS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01589 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE A LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL OU PROFISSIONAL DE TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, INCLUSIVE A DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL CATEGORIA PROFISSIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA COMPULSORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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