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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01965 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL SEJA CONCEDIDA A MAIS DE UM MEMBRO DA UNIDADE FAMILIAR E NUNCA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA SALARIO MINIMO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01966 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL SEJA APOSENTADO AOS CINQUENTA E CINCO (55) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO FEMININO, OU AOS SESSENTA (60), SE DO MASCULINO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01967 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTENDENDO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITO A PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL FGTS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01968 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O TRABALHADOR RURAL FAÇA JUS A TODOS OS DIREITOS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL AO TRABALHADOR URBANO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00211 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS MANTEDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DE PESSOA HUMANA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS LEGAIS E JURÍDICOS; A CRIAÇÃO DE NORMAS RESPONSABILIZADORAS DO ESTADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DESTAS NOVAS EXIGÊNCIAS CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO, PARA DOS DIREITOS HUMANOS; PREVER A APLICAÇÃO IMEDIATA DESTAS NORMAS SUGERIDAS; A CRIAÇÃO DA FIGURA DO 'DEFENSOR DO POVO' INCUMBIDO DE ZELAR PELO EFETIVO RESPEITO AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA OMBUDSMAN 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02643 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA NORMAS GERAIS PARA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL TERRITORIOS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03714 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI E SEJAM PUNIDOS OS PRECONCEITOS E DISCRIMINAÇÕES ATENTATÓRIAS AOS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO DIREITOS HUMANOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03715 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM FACULTATIVOS, PARA OS BRASILEIROS DE AMBOS OS SEXOS, O ALISTAMENTO E O VOTO. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR CADASTRAMENTO ELEITORAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05152 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DEPÓSITO, EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS, DEVENDO A MAIORIA DE SEU CAPITAL COM DIREITO A VOTO SER CONSTITUÍDA POR BRASILEIROS. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05153 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SE CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  TORTURA ANISTIA CRIME AFIANÇAVEL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05154 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA CAPITAL ESTRANGEIRO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05155 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM FACULTATIVOS O ALISTAMENTO ELEITORAL E O EXERCÍCIO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR CADASTRAMENTO ELEITORAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05156 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA PUNIDO COMO CRIME QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05157 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE ACESSO àS REFERêNCIAS E INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO REGISTRADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E POSSAM EXIGIR A RETIFICAÇÃO DE DADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05158 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA CAPITAL ESTRANGEIRO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05159 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO EMPRESA NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05160 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05161 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PUNIDO COM A PERDA DE BENS E COM OUTRAS SANÇÕES QUE A LEI DETERMINAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO CORRUPÇÃO CONFISCO DE BENS SANÇÃO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05162 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05163 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DO MANDATO. 
 Indexação:  VEREADOR MANDATO 
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