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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (280)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (280)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (203)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (21)
NÃO INFORMADO (7)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (283)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (271)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19125 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 264 pelo seguinte: Art. 264 - "Fica estabelecida a unidade do sistema tributário nacional, que discriminará, em caráter uniforme, para todo o território nacional, todos os tributos e rendas da União, dos Estados e dos Municípios. Nenhum cidadão ou empresa serão obrigados a se cadastrar ou cumprir obrigações fiscais ou tributárias a não ser perante uma só fonte arrecadadora, que fornecerá cópia de seus dados e registros aos órgãos de fiscalização das demais unidades federativas. Os tributos previstos na Constituição serão arrecadados pela rede bancária e automaticamente creditados à conta da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, segundo as proporções estabelecidas pela Constituição." 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição do artigo 264 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização por dispositivo que estabelece a instituição de tributo uniforme a ser parti- lhado pelos diversos níveis de Governo. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Autor, a Emenda preconiza a extinção da forma federativa do Estado e contraria, ademais, a opinião expressa pela maioria dos Cons- tituintes que participaram da elaboração do Projeto de Cons- tituição em exame em fases anteriores. Assim, somos pela sua rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19126 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE O ARTIGO 187 PELO SEGUINTE Art. 187 - Haverá na Capital da República uma Corte Constitucional composta de 12 ministros, destinada a velar pelo cumprimento da Constituição e a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos de todos os Poderes. Qualquer cidadão, órgão público ou entidade civil legalmente constituída, será parte legítima para propor perante a Corte Constitucional, depois de esgotados os recursos da esfera do Judiciário, a apreciação da constitucionalidade dos atos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Parágrafo único - Os Ministros da Corte Constitucional, que servirão por um período não renovável de nove anos, serão escolhidos: 1/3 por indicação do Presidente da República, 1/3 pelo Congresso nacional e 1/3 pelo Supremo Tribunal Federal, entre brasileiros de notório saber e ilibada reputação, maiores de 30 anos, sendo-lhes facultado, após o cumprimento deste mandato, aposentarem-se com vencimentos integrais ou retornarem às funções que antes exerciam. 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 27, inciso II pelo seguinte: II - Salvo os casos obrigatórios de desincompatibilização que a lei estabelecerá, são elegíveis os maiores de 18 anos para os cargos previstos na Constituição, à exceção dos de deputado federal, cuja idade mínima é de 21 anos, e os Presidente da República, Governador e Senador, para os quais se exigirá no mínimo 30 anos. 
 Parecer:  A emenda trata de elegibilidade. Concordamos com a elegibilidade aos dezoito anos. No que se refere à idade mínima para o candidato a Presidente da Re- pública, Governador, Senador e Deputado Federal, não podemos nos manifestar, porque a matéria não deve ser disciplinada no ítem II do art. 27, do Capítulo dos Direitos Políticos, mas nos Capítulos que tratam do Poder Executivo e do Poder Legis- lativo. Pela aprovação parcial. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19895 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 293 pelo seguinte: Art. 293 - "Nenhuma isenção, subsídio ou benefício fiscal serão concedidos ou alterados, senão em virtude de lei e sem que conste o seu montante no respectivo Orçamento da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios." 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emend, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a matéria em questão deve ser objeto de norma em Lei Comple- mentar. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20015 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 318 pelo seguinte: Art. 308 - "Para o fim de promover a reforma agrária e para a realização de obras públicas consideradas essenciais, os Poderes Públicos poderão promover a desapropriação de imóveis urbanos e rurais e de suas benfeitorias, na forma que a lei estabelecer, mediante prévia e justa indenização." 
 Parecer:  Pela rejeição. A inclusão de imóveis urbanos não procede neste artigo do texto constitucional. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20016 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 304 pelo seguinte: Art. 304 - "Nenhum preço, tarifa ou taxa pública será fixado ou alterado senão em virtude de lei." 
 Parecer:  O acolhimento da sugestão significaria inviabilizar toda e qualquer produção de bens e geração de serviços pelo poder público, dado o dinamismo de economia e a flexibilidade re- querida aos agentes econômicos na produção e geração dos bens e serviços requeridos pela sociedade. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20017 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 372 pelo seguinte: Art. 372 - O ensino de todos os níveis e graus será garantido pelo Estado para quantos provarem insuficiência e recursos, sendo ministrado por instituições públicas e privadas, sob fiscalização dos Poderes Públicos. Caberá à família, no caso dos filhos menores, e aos próprios alunos, quando maiores, a escolha da opção entre ensino público e privado. O governo contribuirá em igualdade de condições, tanto para o ensino público quanto para o privado, na proporção do respectivo números de alunos. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20018 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 13 pelo seguinte: Art. 13 - "Os trabalhadores, independentemente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que será assegurado a todo assalariado, na forma que a lei determinar, terão direito à estabilidade depois de dez anos consecutivos na mesma empresa, só podendo ser despedidos mediante pagamento em dobro da indenização correspondente a seu Fundo de Garantia." 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20019 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 15 pelo seguinte: Art. 15 - "O salário e as contribuições previdenciárias sobre ele incidentes constituem um direito inalienável do trabalhador. A falta de pagamento de qualquer desses direitos importa em crime de apropriação indébita, sujeitando os infratores à pena de detenção, enquanto não cumprida a obrigação, decretada pela instância competente da Justiça do Trabalho, nas doze horas seguintes em que tomar conhecimento do fato." 
 Parecer:  A presente Emenda é um desdobramento ampliado do precei- to contido no Projeto que protege o salário e pune como crime a sua retenção indevida pelo empregador. * 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20020 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 302 pelo seguinte: Art. 302 - "O capital estrangeiro poderá ser aplicado no Brasil, nas áreas e condições que a lei indicar. Enquanto não repatriado, estará sujeito ao mesmo regime tributário do capital nacional. A remessa de lucros, no entanto, ficará sujeita a proporções e prazos indicados pela lei e à tributação progressiva, na proporção das remessas, em relação ao total investido." 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resquardo de meticulosa legisla ção, cabendo ao texto constitucional, entretante, expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20021 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 59, § 1o., pelo seguinte: Parágrafo Único - Os mandatos eletivos estaduais e municipais terão a mesma duração dos mandatos federais correspondentes. A remuneração dos deputados estaduais não poderá exceder de 2/3 a dos deputados federais, e a dos Vereadores de 2/3 dos mandatos estaduais, obedecidas as demais prescrições que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Mandato é uma coisa. Remuneração dos Deputados é ou - tra.Devem, portanto, ser tratados em dispositivos diferentes, como manda a boa técnica legislativa. Nosso parecer é pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20022 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 372, inciso V pelo seguinte: V - Tanto o magistério público quanto o privado serão estruturados em carreiras iguais, com idênticos salários e benefícios. O acesso ao magistério de qualquer nível será feito apenas através de concurso público de provas e títulos, observadas as prescrições e exigências relativas a cada grau de ensino estabelecidas em lei. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20023 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 303, § 1o. pelo seguinte: § 1o. - " Nenhum monopólio será estabelecido senão pela forma e nos termos da lei, sendo diretamente executado pelo Poder Público, vedada a participação, nos lucros dele resultantes, de pessoas, entidades ou instituições particulares." 
 Parecer:  O texto sugerido visa a eliminar os agentes privados , pessoas ou entidades particulares, da associação aos monopó- lios estatais. A sugestão não se coaduna com o momento atual, quando se procura a democratização do capital, e o resultado seria o aumento dos encargos de União, que se transformaria na única responsável pelos custos dos investimentos. Pela rejeição 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20024 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, no Capítulo II, do título IX: Art. - Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço serão administrados por um Conselho integrado por empregos e empregadores. Nenhuma contribuição, além do FGTS e da contribuição previdenciária respectiva gravará a folha de pagamento das empresas. 
 Parecer:  Trata-se de matéria passível de tratamento mais ade - quado via legislação ordinária. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20025 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 97 pelo seguinte: Art. 107 - A Câmara dos Deputados será integrada por 400 representantes, divididos proporcionalmente à população de cada Estado, Território e o Distrito Federal, respeitado o mínimo de 4 por Estado e o DistritoFederal, e 3 por Território, e o máximo de 60. Parágrafo Único - Os deputados serão escolhidos pelo voto proporcional, para um mandato de dois anos. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20026 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 96 pelo seguinte: Art. 96 - Compõem o Congresso Nacional, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados que se reunirão, ordinariamente, durante oito meses por ano, na forma de seus respectivos regimentos, e extraordinariamente, sempre que convocado pela maioria absoluta de cada uma das Casas ou pelo Presidente da República. Parágrafo Único - Nos anos em que houver eleições, as sessões serão suspensas 90 dias antes do pleito. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20027 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 120 pelo seguinte: Art. 120 - O processo de elaboração legislativa incluirá a participação da Câmara e do Senado. A proposição iniciada em uma das Câmaras será revisada pela outra que, a aceitando, a enviará à sanção. Se a emendar, voltará à Casa de origem para apreciação das emendas. Rejeitadas as emendas da Câmara revisora, o projeto será enviado à sanção do Presidente, na forma original. Aprovadas, serão as mesmas incorporadas à proposição original e submetidas à sanção do Presidente. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20028 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 305 pelo seguinte: Art. 305 - " Nenhuma concessão, permissão de uso, carta patente ou qualquer outra forma de exploração de bens e serviços públicos será feita pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, sem prévia autorização legislativa e sem que esteja assegurada plena e absoluta igualdade entre os concorrentes interessados." 
 Parecer:  Estabelecer no texto constitucional a subordinação do processo de concessão ou permissão para a exploração de ser- viços e bens públicos à prévia aprovação legislação implica estipular restrições não compatíveis com as necessidades di- nâmicas do setor. Para que se tenha o controle desejado pela emenda basta que, na legislação prevista para a regulamenta- ção dessas atividades sejam definidos critérios objetivos a serem observados para as homologações de concessões e/ou per- missões. Ademais, adotar a substituição do art. 305, na forma proposta pela emenda, implicaria abstrair-se de normas e di- retrizes a serem observadas pela legislação ordinária na re- gulamentação do regime de concessão de serviços públicos, previstos no projeto. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20029 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 117 pelo seguinte: Art. 117 - Os Regimentos das Câmaras legislativas estipulação prazos de tramitação dos projetos, findos os quais as proposições serão automaticamente incluidas na Ordem do Dia, para decisão em prazo certo. As propostas do Poder Executivo terão preferência sobre todas as demais, dispensado o parecer técnico das Comissões. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20030 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 373, inciso VII Altera o inciso VII do artigo 373, que passará a ter a seguinte redação: VII - Auxilio suplementar na educação para crianças de zero a seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Emenda é altamente meritória, tendo em vista o aumento do rendimento do pré-escolar. Pela aprovação. 
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