ANTE / PROJEMENTODOS | 82 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02699 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA FACULTADO AOS MUNICÍPIOS EDITAR SUAS PRÓPRIAS LEIS
ORGÂNICAS. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
MUNICIPIOS | |
83 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02700 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A INTERVENÇÃO FEDERAL SÓ POSSA OCORRER NO MUNICÍPIO PARA
ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E O CUMPRIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL. | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
85 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02702 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS MUNICÍPIOS NA
NA ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES METROPOLITANAS. | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
86 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02704 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO À SAÚDE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SAUDE PUBLICA | |
87 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02706 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR PREVIAMENTE
A ESCOLHA DE OCUPANTES DE CARGOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
CONGRESSO NACIONAL
PODER LEGISLATIVO
ELEIÇÕES
GOVERNADOR
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
88 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02707 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ASSISTÊNCIA A SER PRESTADA AOS BRASILEIROS COM
MAIS DE 65 ANOS. | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
AMPARO A VELHICE
AUXILIO PREVIDENCIARIO
TRANSPORTE GRATUITO
ASSISTENCIA FINANCEIRA | |
90 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02709 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL EDITAR
NORMA TRIBUTÁRIA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
CONGRESSO NACIONAL
PODER LEGISLATIVO | |
91 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02710 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A
CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÕES NOS CASOS QUE DEFINE. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
CONGRESSO NACIONAL
PODER LEGISLATIVO
ANISTIA | |
92 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02711 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE AS ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO SEJAM REGIDAS POR ESTATUTO
PRÓPRIO, ESTABELECIDO EM LEI ORGÂNICA, NA FORMA QUE MENCIONA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
LEGISLAÇÃO
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
MAGISTRATURA
MINISTERIO PUBLICO | |
93 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02712 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE E AS
REMUNERAÇÕES DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | PROVENTOS | |
94 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02713 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR
FALECIMENTO A MANUTENÇÃO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU SOLDOS,
GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PESSOAIS A QUE FAZIA JUS O SERVIDOR
FALECIDO, CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | PENSIONISTA | |
95 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02722 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE: A SOBERANIA, DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM
E DA MULHER. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
96 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02724 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS DETERMINEM A APLICAÇÃO DAS COTAS DOS
TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS. | | | Indexação: | TRIBUTO MUNICIPAL | |
97 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02725 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS SEJAM
FORÇAS AUXILIARES DO EXÉRCITO, ORGANIZADOS NA FORMA QUE ESTABELECE,
E DETERMINA OUTRAS NORMAS. | | | Indexação: | POLICIA MILITAR
FORÇAS ARMADAS | |
98 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02758 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SÃO FRANCISCO, NA FORMA QUE ESTABELECE.
. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL | |
99 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02769 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE AS ENTIDADES AUTÁRQUICAS FEDERAIS SEJAM PRESIDIDAS POR
PESSOAS CUJA ESCOLHA SEJA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL, CONFORME
ESTABELECE. | | | Indexação: | CARGO POLITICO
AUTARQUIA
PROVIMENTO DE CARGO | |
100 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02770 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS MUTUÁRIOS, CUJA RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSE 2 (DOIS)
SALÁRIOS MÍNIMOS, FIQUEM DISPENSADOS DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES
DEVIDAS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
FINANCIAMENTO | |
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