| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10968 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV
Seção I
Dê-se ao art. 198 e seu parágrafo único a
seguinte redação:
"Art. 198 - As serventias judiciais e extra
judiciais são oficializadas e os respectivos
serviços prestados pelo Estado.
Parágrafo Único - Os auxiliares da justiça
serão organizados em carreira". | | | | Parecer: | Matéria infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10969 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I
Seção V
Dê-se ao inciso II do art. 112 a redação
seguinte:
"Art. 112
II - que, como servidor público, exerça
magistério superior, com ingresso anterior à
diplomação". | | | | Parecer: | A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas
à formulação do Substitutivo. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10970 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva)
Título V - Capítulo I - Seção V
Dê-se ao § 1o. do art. 112 a seguinte
redação:
"Art. 112
§ 1o. - O suplente é convocado nos casos de
vaga, de investidura nas funções previstas nos
incisos I e III deste artigo, ou de licença
superior a cento e vinte dias". | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10971 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título V - Capítulo I - Seção VIII - Subseção
II
Substitua-se, no § 1o. do art. 122, a
expressão "devendo submetê-las, de imediato, ao
Congresso Nacional, para a conversção"pela
expresão "devendo submetê-las, imediato, à
apreciação do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A não conversão encontra-se regu-
lada no § 2o. (parágrafo único do substitutivo). | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10972 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título III - Capítulo I
Acrescente-se um parágrafo ao art. 31 com a
seguinte redação:
"Art. 31 -
§ 4o. - Ficam incorporados à Constituição a
Declaração universal dos Direitos do Homem, o
Pacto Internacional de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais (ONU), o Pacto Internacional
de Direitos Civis e Políticos (ONU), a Declaração
Americana de Direitos do Homem e a Convenção
Americana de Direitos do Homem (OEA)." | | | | Parecer: | O direitos consagrados em instrumentos internacionais
podem ser transplantados para o texto constitucional, porém,
não deve constar desse mesmo texto referência expressa a or-
ganismos internacionais, que podem deixar de existir, de um -
momento para o outro. Pela rejeição. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10973 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva) Título V - Capítulo IV
Inclua-se, no Capítulo IV (Título V),
denominado "Do Judiciário", um dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. Cada município será, obrigatoriamente,
sede de comarca." | | | | Parecer: | Embora traga em seu bojo uma observação bastante perspi-
caz, a Emenda não pode ser acolhida por ferir a liberdade do
Estado-membro. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10974 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitiva) Título V - Capítulo I -
Seção V
Dê-se ao inciso I do art. 112 a redação
seguinte:
"Art. 112
I - investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Territórios,
bem como na de presidente de empresa pública ou
sociedade de economia mista federal ou estadual." | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o
tema. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10975 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) Título V - Capítulo I -
Seção V
Dê-se ao inciso VI do art. 111 a seguinte
redação:
"Art. 111 -
VI - que sofrer condenação criminal, por
decisão definitiva e irrecorrível, que resulte em
pena restritiva de liberdade, efetivamente
executada, ou, qualquer que seja esta, quando
aplicada em razão de crime infamante. | | | | Parecer: | A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas
à formulação do Substitutivo. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10976 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título X - Disposições Transitórias
Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. O sistema de aviação civil será
organizado por lei sob forma autárquica." | | | | Parecer: | A emenda aditiva pretende passar o sistema de aviação
civil para autarquia.
Seria uma temeridade altera-se o que está funcionando a
contento, e certo. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10977 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título V - Capítulo I - Seção IX
Dê-se ao inciso III do art. 138 a redação
seguinte:
"Art. 138 -
III - a realização de fiscalização,
investigação, inspeção e auditoria orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial dos órgãos
do Legislativo, Executivo e Judiciário e entidades
da administração indireta, qualquer que seja seu
grau de vinculação." | | | | Parecer: | A matéria objeto da emenda será reexaminada com vistas à
formulação do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10978 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título X
Inclua-se nas "Disposições Transitórias"
(Título X), um dispositivo assim redigido, onde
couber:
"Art. - O disposto no inciso III do art. 188
não prejudicará a antiguidade dos magistrados a
que se refere o art. 142 da lei Complementar no.
35, de 14-3-1979." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10979 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva Título VIII - Capítulo II
Inclua-se, após o art. 318, um dispostitivo
com a seguinte redação, remunerando-se os demais:
"Art. - A propriedade superficiária de bens
edificados ou de culturas permanentes prefere à
propriedade fundiária, cabendo aos titulares das
primeiras o direito à ação reivindicatória." | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10980 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva) Título VIII - Capítulo II
Acrescente-se ao artigo 318 um parágrafo com
a seguinte redação.
" § - Os bens transferidos em doação terão
caráter de propriedade resolúvel, caso não atendam
sua função social, em três anos." | | | | Parecer: | A Emenda deve se rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10981 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título II - Capítulo IV
Dê-se ao caput do art. 19 a seguinte redação:
"Art. 19 - Integram o povo do Brasil." | | | | Parecer: | Acolhida com redação ainda mais direta. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10982 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Título I
Suprima-se, no caput do art. 11 a expressão
seguinte: "os que visem simplesmente a executar,
aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados
pré-existentes e". | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10983 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Supressiva)
Título II - Capítulo I
Suprima-se, na letra "c" do inciso V do art.
12, a expressão "Legítimos ou não". | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte apresenta sugestão, através desta
Emenda, de nova redação para a alínea c do item V do art. 12
do Projeto de Constituição.
Prtende o autor que o texto constitucional exprima com cla-
reza que não haverá distinção entre filhos naturais e adoti -
vos suprimindo a expressão "legítimos ou não".
Pela aprovação. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10984 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV
- Seção IV
Substituir, no inciso I, do art. 207, as
expressões "com mais de dez anos" pela expressão
"com mais de quinze anos". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10985 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Títilo II - Capítulo I
Suprima-se, na alínea "d" do inciso III do
art. 12, a expressão final: "por palavras,
imagens ou representações, em qualquer meio de
comunicação". | | | | Parecer: | Pretende-se, através desta emenda, modificar a redação
da alínea d do item III do art.12 do Projeto de Constituição.
É nosso entendimento que a matéria contida neste
dispositivo deve ser objeto de legislação ordinária. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10986 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título II - Capítulo I
Substitua-se, na letra "b" do inciso VII do
art. 12 a expressão final "salvo em caso de
flagrante delito, ou para acudir vítima de crime
ou desastre "pela expressão "salvo em caso de
crime ou desastre". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a substituição, na alínea "b" do ítem
VIII do artigo 12, da expressão "salvo em caso de flagrante
delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre", pela ex-
pressão "salvo em caso de crime ou desastre".
A sugestão é válida e, a nosso ver, merece ser acolhida
pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10987 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva) Título IV - Capítulo II
Suprima-se, no inciso XIV do art. 54, a
expressão "bem como a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal". | | | | Parecer: | A especificidade da Capital Federal exige estatuto espe-
cial quanto à justiça e à segurança.
Pelo não recolhimento. | |
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