| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04399 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 222
O art. 222. caput, do Anteprojeto da Comissão
de Sistematização, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 222. compete à Justiça do Trabalho:
a) conciliar e julgar os dissídios
individuais e coletivos entre empregados e
empregadores;
b) acidentes de trabalho:
c) questões de trabalhadores avulsos entre
empresas tomadoras de serviços:
d) causas decorrentes de relações
trabalhistas dos servidores com os Municípios,
Estados e União, inclusive autarquias municipais,
estaduais e federais:
e) questões entre sindicatos e empresas para
recolhimento de quotas sindicais:
f) questões de representatividade de
sindicatos:
g) lides entre sindicatos e seus associados:
h) controvérsia decorrente de eleições
sindicais. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04400 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 111, I.
Suprimam-se do item I do Art. 111 do
Anteprojeto de Constituição, as seguintes
expressões: ... "Chefe de Missão Diplomática
Permanente, Presidente de Empresa Pública ou
Empresa de Economia Mista, federais." | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04401 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 49 - Inciso XIX
Inclua-se a alínea:
"Preservação e Proteção contra incêndio e
pânico" | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04402 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 400.
Substitua-se, no art. 400 do Anteprojeto de
Constituição a expressão "O Estado promoverá" pela
expressão "O Estado incentivará...". | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04403 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 48, § 3o.
O § 3o. do Art. 48 do anteprojeto, passa ter
a seguinte redação:
Art. 48. ....................................
§ 3o. A faixa interna de cento e cinquenta
quilômetros de largura, paralela à linha divisória
terrestre do território nacional, é considerada
indispensável à defesa das fronteiras e será
designada como Faixa de Fronteira. A lei
especificará as atividades que, nessa faixa, ficam
sujeitas à limitações. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04404 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 390, V.
Suprima-se o item V do art. 390 do
Anteprojeto de Constituição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04405 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: aArt. 386, I e II e
parágrafo único.
Dê-se ao art. 386, itens I e II e ao seu
parágrafo único, do Anteprojeto da Constituição, a
seguinte redação:
"Art. 386. As verbas públicas serão
destinadas às escolas, segundo a sua efetiva
contribuição para a formação de pessoal, sem
discriminação entre as escolas oficiais, privadas,
filantrópicas e comunitárias.
§ 1o. Para efeito da alocação dos recursos, a
lei preverá avaliação trimestral de efetiva
contribuição dessas instituições para a
capacitação dos alunos e disporá sobre:
I - a concessão de bolsas de estudos aos
estudadentes que revelarem suficiência acadêmica e
insuficiência de renda familiar, afim de lhes
assegurar opção democrática entre o ensino público
e privado;
II - critérios de verificação da
produtividade escolar, em termos de matrícula,
frequência de alunos e qualidade do ensino.
§ 2o. O ensino é livre à iniciativa privada,
que o administrará sem qualquer ingerência do
poder público, exceto para verificação do número
de matrículas, frequência e qualidade do ensino
naquelas escolas que recebam estudantes
beneficiários de bolsas de estudo financiadas pelo
poder público. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04406 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18, inciso VIII,
alínea "b".
Suprima-se do anteprojeto a alínea "b" do
inciso VIII do art. 18. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04407 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 16.
Fica suprimido o art. 16 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04408 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 14, inciso XXVIII
Fica suprimido o Inciso XXVIII, art. 14,
"caput", do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04409 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 14, inciso XXIV
Fica suprimido o inciso XXIV do art. 14,
"caput", do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04410 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 14, inciso XVII.
Suprima-se o inciso XVII do art. 14 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04411 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 379, item II.
Dê-se ao item II do art. 379 do Anteprojeto
da Constituição, a seguinte redação:
Art. 379. ..................................
I - ........................................
II - Extinsão do ensino obrigatório
progressivamente ao ensino médio, asseguradas
bolsas de estudo aos estudantes que satisfizerem
aos requisitos de capacidade acadêmica e
insuficiência de renda familiar. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04412 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 378, item IV.
Dê-se ao item IV do art. 378 do Anteprojeto
da Constituição a seguinte redação:
Art. 378. ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - Gratuidade do ensino primário, facultando-se
o acesso ao ensino secundário, profissionalizante
e superior, através de bolsas de educação
outorgadas pelo Governo aos alunos que satisfaçam
requisitos acadêmicos e demonstrem insuficiência
da renda familiar, assegurada a livre opção entre
escolas públicas e privadas, na forma da lei. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04413 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 351.
Suprima-se do "caput" do art. 351 as seguinte
expressões: ... "e constituem um Sistema únic"... | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04414 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado; art. 349.
Suprima-se o art. 349 do Anteprojeto da
Constituição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04415 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 14, inciso I,
letra "b".
A alínea "b" do inciso I do Art. 14 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 14. ....................................
I - ........................................
b) garantia de aviso prévio, progressivo em
função do tempo de serviço, conforme dispuser a
lei. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04416 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 316, § 2o.
Art. 316. ..................................
§ 2o. A União delegará o exercício do
monopólio aos estados que solicitarem explorar
suas áreas sedimentares que não estejam direta ou
indiretamente sob efetiva exploração da União, ou
que não sejam objeto de projetos prioritários de
investimentos do monopólio estatal, cabendo aos
Estados direitos e deveres equivalentes aos
previstos no monopólio federal. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04417 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 341.
O art. 341 do anteprojeto, passa ter a
seguinte redação, suprimindo-se, em consequência,
os seus parágrafos e incisos:
Art. 341. A seguridade social será custeada
compulsoriamente por toda a sociedade, mediante
contribuições sociais de empregadores, empregados
e autônimos, bem como recursos da receita
tributária da União, de acordo com lei
Complementar específica. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04418 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivos emendados:
a) Artigo 342
b) Parágrafo único do art. 343
c) Artigo 494
O art. 342, o Parágrafo único do art. 343 e o
art. 494 do anteprojeto passam a ter a seguinte
redação:
"Art. 342. A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer tributo ou contribuição
exceto a destinada a instituições de formação
profissional e de assistência social sem fins
lucrativos."
"Art. 343. ..................................
Parágrafo único. Toda contribuição social
instituída pelaUnião destina-se exclusiva e
obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este
artigo, excetuada a destinada a instituições de
formação profissional e de assitência social sem
fins lucrativos".
"Art. 494. Todas as contribuições sociais
existentes até a data da promulgação desta
Constituição, com exceção daquelas destinadas a
instituições de formação profissional e de
assitência social sem fins lucrativos, passarão a
integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social." | |
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