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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04417 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04417 - NÃO INFORMADO
Autoria
RICARDO FIUZA (PFL/PE)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 341. O art. 341 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, os seus parágrafos e incisos: Art. 341. A seguridade social será custeada compulsoriamente por toda a sociedade, mediante contribuições sociais de empregadores, empregados e autônimos, bem como recursos da receita tributária da União, de acordo com lei Complementar específica.
Remissão
A90000000902 - SUPRESSIVA - ARTIGO:902
Remissão
A903410/ - MODIFICATIVA - CAPITULO:10
Remissão
A90902003410 - MODIFICATIVA - ARTIGO:410 PAR