| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18836 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos emendados arts. 236 e seus
parágrafos
Suprimam-se do projeto:
a) Art. 236 e seus parágrafos; | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 236 e seus parágrafos.
É nosso entender a necessidade do Estado de Defesa, medida
intermediária entre o Estado Natural de Paz e o Estado de
Sítio, mais grave.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18837 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 403
Adite-se ao art. 403 o parágrafo único com a
seguinte redação.
Art. 403 parágrafo único.
Os concessionários que acumularem mais de uma
autorização ou concessão para execução de serviços
de radiodifusão deverão optar pela execução de um
dos serviços objeto de autorização ou concessão,
devendo os demais ficarem disponíveis para
redistribuição através de licitação de pública. | | | | Parecer: | Acredita o Relator que o mérito da presente sugestão este
ja contemplado na proibição expressa de oligopólios e monopó-
lio em relação aos meios de comunicação.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18839 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 7o.
Adite-se ao art. 7o.
Parágrafo Único - O Brasil não manterá
relações diplomáticas e comerciais com países que
adotem políticas de segregação racial nem admitirá
que operem em território nacional empresas e
instituições oriundas desses países. | | | | Parecer: | Acrescenta um parágrafo único ao art. 7o. do Projeto de
Constituição para faze-lo dizer que o Brasil não manterá re-
lações diplomáticas com países que adotem políticas de segre-
gação racial, nem admitirá que operem em seu território em-
presas e instituições desses países. Não julgamos aconselhá-
vel fazer constar do texto constitucional dispositivos desta
natureza. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18840 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditivia/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
Adite-se e modifique-se no art. 13 o inciso
XXIV.
"Reconhecimento das convenções coletivas nos
contratos de trabalho, obrigatoriedade de
negociação coletiva e da adoção de uma mesma data
base para os trabalhadores de um mesmo ramo de
produção". | | | | Parecer: | O acréscimo pretendido ao disposto no inciso XXIV é, ni-
tidamente, de natureza regulamentar, adequado, portanto, à
legislação ordinária.
Pela rejeição.
* | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18842 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
Parágrafo XV do art. 13 passa à seguinte
redação:
"XV - Duração de trabalho não superior 40
(quarenta) horas semanais, não excedendo de 8
(oito) horas diárias, com intervalo para repouso e
alimentação, sendo integralmente computado todo o
tempo a qualquer título à disposição do
empregador". | | | | Parecer: | A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta
do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi-
mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti-
cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre-
sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa-
ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas
não conviria a um determinado momento da vida econômica do
País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de
interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi-
cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por
oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de
se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como
medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância
com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,
desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás,
é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra-
balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de
lhe propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre
sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente
das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis-
ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas,
a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má-
ximo.
* | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18843 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12
Adite-se e modifique-se o Projeto:
a) item do inciso III letra "d"
"a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais... por palavras, imagens,
representações, com atos individuais ou em
qualquer meio de comunicação". | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18844 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 318
Adite-se ao Projeto:
a) Art. 318 compete a União e aos Estados
promover a reforma agrária. ...................... | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria não constitucional. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18846 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 254
Suprima-se do art. 254 do texto do Projeto as
denominações... e investiduras militares ........ | | | | Parecer: | A emenda propõe suprimir expressão contida no art. 254, que
tratar das corporações militares.
Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18850 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 29
Substituam-se no projeto:
a) parágrafo 1o. passa a ter a seguinte
redação:
"Somente poderão concorrer às eleições
nacionais, estaduais e municipais os partidos
políticos que contarem, respectivamente, com
representação na Câmara Federal, nas Assembléias e
legislativas e na Câmara Municipal".
b) parágrafo 2o. passa a ter a seguinte
redação:
"São considerados partidos de âmbito
nacional, e como tal gozando do privilégio de
acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos
recursos do fundo partidário os que tiverem, nas
últimas eleições legislativas, obtido
representação na Câmara Federal". | | | | Parecer: | Estamos tentando imprimir ao texto Constitucional idéias
flexíveis e liberalizantes no tocante aos Partidos Políticos,
por isso, preferimos optar por exigências mais suaves para
que eles possam concorrer às eleições nacionais, ou seja,
meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores
do País, do Estado, do Município ou do Distrito.
Parecer contrário. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18852 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 318.
Modifique-se e adite-se ao projeto:
a) parágrafo 2o.
"A desapropriação de que trata este artigo é
da competência do Presidente da República e do
Governador do Estado". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria não constitucional. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18854 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 451
Adite-se ao projeto:
Art. 451
Parágrafo quatro:
"Os atuais procuradores de Autarquia, fica
assegurada opção para carreira de Procurador da
República. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18857 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO ART. 17
Adite-se ao art. 17 no inciso IV a letra "r"
com a seguinte redação:
Os empregados de uma empresa integrarão um
mesmo sindicato, constituido segundo o ramo de
produção ou a atividade da empresa, RESSALVADOS OS
CASOS DE CATEGORIA DIFERENCIADA, PREVISTOS EM LEI. | | | | Parecer: | A proposta da presente Emenda envolve comprometimento com o
princípio da unicidade sindical, ao passo que , no substitu-
tivo que estamos elaborando, pretendemos optar pelo plura-
lismo, embora não absoluto.
Pela rejeição.
* | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19594 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado Art. 12
Adite-se e modifique-se no Art. 12 a letra
"b" do inciso VII que passa a ter a seguinte
redação.
Da casa, ou de qualquer local utilizado
idoneamente a título de moradia; ninguém nela
poderá penetrar ou pernamencer senão com o
consentimento do morador ou por determinação
judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou
para acudir vítima de crime ou desastre". | | | | Parecer: | O preceito contido no Projeto já contém o que se preten-
de com a Emenda. A jurisprudência já aceita que o conceito
de casa envolva, por exemplo, um quarto de hotel onde a pes-
soa esteja idôneamente registrada.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19595 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado Art. 12
Adite-se ao projeto: Inciso VI item C
É assegurado o direito de resposta em
qualquer meio de comunicação por decisão judicial
sumária proporcional ao agravo e à informação
incorreta, sem prejuízo da reparação dos danos
civis. | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19600 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: 162 e 163
Suprima-se no projeto
a) Arts. 162 e 163 | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, conflita com a
sistemática geral adotada pela Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19602 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado Art. 86
Adite-se ao Art. 86 o parágrafo único
Art. 86 ....................................
Parágrafo Único - "A União, os Estados e
Municípios deverão dentro de 1 (um) ano a partir
da vigência da Constituinte aprovar plano de
classificação de cargos e de carreiras
revisando-os obrigatoriamente a cada quinquênio". | | | | Parecer: | Matéria impertinente a um texto constitucional. É maté-
ria administrativa própria de legislação ordinária. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19605 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se onde couber, no Capítulo III,
do Título II:
Art. - Na forma da lei fica assegurada o
acesso das entidades sindicais de qualquer grau e
da Comissão de trabalhadores do Estabelecimento
Empresarial às informações contábeis, aos planos
de investimento, e inovação e a composição
acionária a cada unidade empresarial. | | | | Parecer: | A matéria proposta nesta Emenda é de ordem legal, podendo
também ser objeto de acordos coletivos.
Somos pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19606 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado Art. 17
Substitua-se no projeto:
Inciso IV, a letra M, com a seguinte redação:
"Não será constituída mais de uma organização
sindical em qualquer grau, representativa de uma
categoria profissional ou econômica, em cada base
territorial". | | | | Parecer: | A nova redação da alínea "m" do item IV, do art. 17 do
Projeto, proposta nesta Emenda consagra o principio da unici-
dade sindical, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora
com alguma exceções (parecer à Emenda 1p16815-5).
Pela rejeição.
* | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19607 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva Modificativa
Dispositivo Emendado Art. 86
Dê-se ao inciso IV do Art. 86 do Projeto a
seguinte redação.
"A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal instituirão para os seus
servidores e de suas autarquias, em lei própria,
como regime jurídico único o estatutário". | | | | Parecer: | O principal já está previsto no Projeto do Relator - re-
gime jurídico único para os servidores públicos. Quanto à de-
nominação desse regime deve ficar ao encargo da Reforma Admi-
nistrativa que está estudando esse complexo problema que é o
Serviço público. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19612 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 395 a
seguinte redação:
Artigo 395
§ 1o. - O desenvolvimento científico e
tecnológico refletirá interesses nacionais,
regionais, locais, sociais e culturais, assegurada
a autonomia da pesquisa científica básica. | | | | Parecer: | A proposta trata de matéria de legislação
infra-constitucional e que deverá constar de planos de
desenvolvimento de C e T.
Pela rejeição. | |
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