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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18839 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18839 - REJEITADA
Autoria
CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Aditiva ao art. 7o. Adite-se ao art. 7o. Parágrafo Único - O Brasil não manterá relações diplomáticas e comerciais com países que adotem políticas de segregação racial nem admitirá que operem em território nacional empresas e instituições oriundas desses países.
Remissão
A9A010000007 - ADITIVA - ARTIGO:007
Parecer
Acrescenta um parágrafo único ao art. 7o. do Projeto de Constituição para faze-lo dizer que o Brasil não manterá re- lações diplomáticas com países que adotem políticas de segre- gação racial, nem admitirá que operem em seu território em- presas e instituições desses países. Não julgamos aconselhá- vel fazer constar do texto constitucional dispositivos desta natureza.