Emenda Aditiva Dispositivo Emendado Art. 12 Adite-se ao projeto: Inciso VI item C É assegurado o direito de resposta em qualquer meio de comunicação por decisão judicial sumária proporcional ao agravo e à informação incorreta, sem prejuízo da reparação dos danos civis.

A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição.