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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00541 PREJUDICADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa do art. 118, do capítulo VI, das disposições transitórias Modifique-se a redação do art. 118, adotando- se a seguinte: Art. 118 - Os membros da carreira do Ministério Público do Tribunal de Contas da União integrar-se-ão no quadro do Ministério Público Federal, na forma que dispuser a respectiva lei orgânica.
	Parecer:	Esta matéria está superada. Prejudicada.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00542 REJEITADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao capítulo IV do Ministério Público Acrescenta-se, no art. 100, um parágrafo: Art. 100. - ................................ § 4o. A escolha do procurador-Geral da república deverá recair entre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares.
	Parecer:	sou contra esse tipo de eleição rejeitada

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00543 REJEITADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva às disposições transitórias, da Seção II, do Judiciário Acrescente-se: Art. - Na composição inicial dos Tribunais Regionais Federais, duas das vagas componentes do quinto reservado para advogados e membros do Ministério Público Federal serão ocupados por integrantes desta última instituição.
	Parecer:	Parece-me inadequado o critério constante da Emenda. Pela ' rejeição.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00544 REJEITADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa do § 1o., do art. 79, da Seção IV, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se a redação, do § 1o. do art. 79, adotando-se a seguinte: Art. - ...................................... § 1o. - Em todos os cargos, a nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice organizada pelos órgãos competentes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal.
	Parecer:	Não acredito que esse tipo de procedimento possa causar qual- quer espécie de intimidação ou outra forma de constrangimento . Pela rejeição.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00545 APROVADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva, na alínea c do inciso II, do art. 104, do capítulo IV, do Ministério Público. Suprima-se na alínea c, do inciso II, do art. 104, a seguinte expressão: Art. 104. .................................. II .......................................... c) ..."e pariedade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva."
	Parecer:	Acolho a sugestão. Aprovada.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00546 APROVADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 98, do capítulo IV, do Ministério Público. Acrescente-se ao art. 98, o seguinte parágrafo: Art. 98 -.................................... § 3o. - Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos.
	Parecer:	Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00547 APROVADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 9o., da Seção III, da Câmara dos Deputados, do Capítulo I, do Poder Judiciário Acrescente-se ao art. 9o., um inciso: Art. 9o. - .................................. inciso VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do procurador-Geral da República.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00548 REJEITADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa da alínea c do § 1o. do art. 76, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se, no art. 76, a redação da alínea c, adotando-se a seguinte: "c - um terço em partes iguais, entre advogados, membros do Ministério Público Federal, membros do Ministério Estadual ou do Distrito Federal.
	Parecer:	O terço, na composição, dever ser divido entre os que estão citados na alinea, em partes iguais. Pela Rejeição.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00549 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa da alínea"E", do inciso II, do art. 104 do capítulo IV, do Ministério Público. Modifique-se, no art. 104, inciso II, a redação da alínea "e", adotando-se a seguinte: Art. 104. -.................................. II - ........................................ e) aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade ou invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço, para homens, e vinte e cinco anos, para as mulheres.
	Parecer:	Não vejo sentido na pretendida aposentadoria especial. Rejeitada.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00550 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva na alínea "A", do inciso I, do art. 80, da Seção IV, dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, do capítulo III, do Poder Judiciário. Suprima-se na alínea "a", do inciso I, do art. 80, a seguinte expressão: Art. 80. - .................................. I -.......................................... a) ..."e os membros do Ministério Público da União."
	Parecer:	A colocação do Substituto parece-me mais adequada. Pela rejei ção.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00551 PREJUDICADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 119, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Suprima-se, na Seção III, do Judiciário, o art. 119
	Parecer:	Esta matéria está superada. Prejudicada.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00552 PREJUDICADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 117, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Suprima-se na Seção III, do Judiciário, o art. 117
	Parecer:	Esta matéria está superada. Prejudicada.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00553 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Acrescente-se um inciso ao art. 10 Art. 10 .................................... IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o § 2o. do art. 20.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00554 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva da alínea "d", do inciso III, do art. 10. da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 10
	Parecer:	Favorável. Trata-se de corrigir inconsistência do anteproje- to.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00555 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva no inciso I do art. 77, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capíitulo III, do Poder Judiciário. Suprima-se, na alínea do inciso I, do art. 77, a expressão: Art. I .......................................... a) "que oficiem perante Tribunais
	Parecer:	Não acho que deva mudar a redação do Substituto pois a garan- tia ali assegurada não deve ser extensiva aos demais membros do Ministério Público. pela rejeição.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00556 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda moditicativa do art. 105, do Capítulo IV, do Ministério Público Modifique-se, a redação do art. 105, adotando-se a seguinte: "Art. 105 Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos níveis mais elevados não menos de noventa por cento dos vencimentos dos respectivos Procuradores Gerais."
	Parecer:	Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00557 PREJUDICADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa do art. 118, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Modifique-se a redação do art. 118, adotando- se a seguinte: Art. 118 - Os membros da carreira do Ministério Público do Tribunal de Contas da União integrar-se-ão no quadro do Ministério Público Federal, na forma que dispuser a respectiva lei orgânica.
	Parecer:	a materia esta superada prejudicada

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00558 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao Capítulo IV do Ministério Público Acrescente-se, no art. 100, um parágrafo: Art. 100. .................................. § 4o. A escolha do Procurador-Geral da República deverá recair entre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares.
	Parecer:	sou contra esse tipo de eleição Rejeitada

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00559 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva às Disposições Transitórias, da Seção II, do Judiciário Acrescente-se: Art. Na composição inicial dos Tribunais Regionais Federais, duas das vagas componentes do quinto reservado para advogados e membros do Ministério Público Federal serão ocupados por integrantes desta última instituição.
	Parecer:	Acato emenda de outro constituinte, dando essa tarefa ao Tri- bunal Superior de Justiça. Parece-me ser a solução mais ade- quada. Pela rejeição.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00560 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva, na alínea "c" do inciso II, do art. 104, do Capítulo IV, do Ministério Público Suprima-se na alínea "c", do inciso II, do art. 104, a seguinte supressão: Art. 104. .................................. II - ........................................ c) - "e paridade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva.""
	Parecer:	Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria.

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